Manual de Direito Processual do Trabalho

2.2.7. Transcendência no recurso de revista
Diz o art. 896-A da CLT:
“O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa
oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
social ou jurídica.”
Ensina José Augusto Rodrigues Pinto (132) : “Transcendente é qualificativo do
‘muito elevado, sublime’ a ponto de ser metafísico, levando o Direito a bordejar a
ciência do suprassensível, o que já nos levou a pensar na transcendência como a
relevância elevada ao cubo ou à 4 a potência. Por aí se imagine a carga de subjetivismos
que se está entregando aos magistrados incumbidos de declará-la totalmente
incompatível com a imperiosa exigência de objetividade da Justiça nas declarações
de convencimento dos juízes.”
Embora se possa questionar a constitucionalidade quanto ao aspecto formal
na criação da transcendência por medida provisória, pensamos que não há inconstitucionalidade
quanto ao aspecto material da norma, vale dizer: a Lei pode instituir
a transcendência para os recursos de natureza extraordinária como os de Revista.
O Recurso de Revista, conforme já mencionamos, tem natureza extraordinária
e objetivos diversos da justiça da decisão ou reapreciação do quadro probatório já
discutido em segundo grau. Desse modo, a criação da transcendência não obsta o
acesso à Justiça do Trabalho. Além disso, o duplo grau de jurisdição não tem assento
constitucional, cumprindo à lei estabelecer os pressupostos e requisitos dos recursos.
Diante da enorme quantidade de Recursos de Revista que chegam ao Tribunal
Superior do Trabalho diariamente, o requisito da transcendência passa a ser um
poderoso aliado para racionalização dos serviços junto ao TST e melhoria da qualidade
dos serviços prestados.
Embora os requisitos para regulamentação da transcendência possam ser
subjetivos e de difícil elaboração, acreditamos que, em vez de inviabilizar o acesso
à Justiça, a transcendência vai agilizar a tramitação dos processos, impedindo que
inúmeros recursos cheguem ao TST.
Como destaca Ives Gandra Martins Filho (133) :
“O critério de transcendência previsto para admissibilidade do recurso
de revista para o TST dá ao Tribunal, e seus ministros, uma margem de
discricionariedade no julgamento dessa modalidade recursal, na medida
em que permite uma seleção prévia dos processos que, pela sua transcendência
jurídica, política, social ou econômica, mereçam pronunciamento
da Corte [...]. A rigor, qualquer procedimento de seleção de causas a serem
(132) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Manual dos recursos nos dissídios do trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
p. 200.
(133) Critérios de transcendência no recurso de revista. Projeto de Lei n. 3.267/00. In: Revista LTr n. 65-08/915.
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