Manual de Direito Processual do Trabalho

impõe que a exigência estrita de obediência às formas processuais seja proporcional ao
peso do conteúdo de cada ato processual, ou seja, que o valor interno do ato praticado
seja acompanhado por sua forma: quanto mais relevante for o conteúdo, do ponto de vista
do direito material, tanto mais rigorosa deve ser a análise do modo como foi realizado o
ato, do ponto de vista do direito processual. O princípio da instrumentalidade das formas
recomenda a flexibilização dos modos de comprovação do correto recolhimento. Tendo
em vista que o comprovante de pagamento emitido pelo terminal de autoatendimento
bancário juntado pela reclamada indica o pagamento do valor fixado a título de custas na
sentença, além do nome da reclamada e o convênio “STN — GRU Judicial”, e considerando
o entendimento adotado no âmbito deste TST no sentido de que tais dados são suficientes
para comprovação do correto recolhimento das custas, entende-se que a decisão regional
contraria o disposto no art. 789, § 1 o , da CLT. Recurso de revista provido.” (TST – Processo:
RR – 1676-81.2013.5.03.0013 – Data de Julgamento: 21.10.2015, relator Desembargador
Convocado: Francisco Rossal de Araújo, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 23.10.2015)
Conforme o § 12 do art. 896 da CLT, “da decisão denegatória caberá agravo,
no prazo de 8 (oito) dias.”
2.2.6. Recurso de revista no rito sumaríssimo
Estabelece o § 9 o , do art. 896, da CLT:
“Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da
Constituição Federal.” (Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
Para as causas submetidas ao rito sumaríssimo, ou seja, cujo valor da causa
seja entre dois e quarenta salários mínimos (Lei n. 9.957/00), pois até dois salários
mínimos não cabe recurso (Lei n. 5.584/70), salvo matéria constitucional, em que
será cabível o recurso extraordinário, somente caberá o recurso de revista se a
decisão que violar diretamente a Constituição Federal estiver em contrariedade a
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariar Súmula Vinculante do STF.
A finalidade ao restringir as hipóteses de revista para as causas até quarenta
salários mínimos é impor maior celeridade à tramitação desses processos e propiciar
maior efetividade da jurisdição trabalhista.
Conforme já sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, não cabe recurso
de revista nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo quando a decisão
violar Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 442 do TST, in verbis:
“PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM
CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART.
896, § 6 o , DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.957, DE 12.1.2000 (Conversão da
Orientação Jurisprudencial n. 352 da SBDI-1). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação
direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior
do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial
deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no
art. 896, § 6 o , da CLT.”
976 Mauro Schiavi