Manual de Direito Processual do Trabalho

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.015/2014. ART.
896, § 1 o -A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o
prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal
intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento
a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR – 417-51.2014.5.02.0431 – Data
de Julgamento: 21.10.2015, relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5 a Turma, Data de
Publicação: DEJT 29.10.2015)
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO
DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Competia
à reclamada, quando da interposição do recurso de revista, efetuar e comprovar o recolhimento
do valor faltante para garantia do Juízo ou comprovar o recolhimento mínimo
exigido para esse tipo de recurso, no importe de R$ 14.971,65, conforme ATO. SEGJUD.
GP n. 372/2014, o que não ocorreu. Acrescente-se que, nos termos da Súmula n. 128, I,
do TST e da Instrução Normativa n. 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar
o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena
de deserção, e, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito a mais será
exigido para qualquer recurso. Frise-se, ademais, que o depósito recursal deve ser feito e
comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula n. 245 do TST.
Agravo conhecido e não provido.” (TST – Processo: Ag-AIRR – 10341-95.2014.5.03.0031
Data de Julgamento: 21.10.2015, relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 23.10.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA GRU. JUNTADO APENAS O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO EMITIDO EM TERMINAL DE AUTENDIMENTO BANCÁRIO. POSIÇÃO
DA TURMA. INOCORRÊNCIA. ART. 789, § 1 o , DA CLT. UNIDADE DO DIREITO E
UNIFORMIDADE DA JURISDIÇÃO. Ao apresentar seu recurso ordinário a reclamada
deixou de juntar a guia gerada GRU pelo sistema da Receita Federal do Brasil que motivou
o pagamento comprovado. Destaque-se não se tratar de preenchimento incompleto da guia,
mas sim da sua absoluta ausência no prazo recursal, tendo vindo aos autos apenas um
comprovante de pagamento. Conquanto tal comprovante até possa de fato corresponder
às custas corretamente recolhidas, essa demonstração somente se deu após o não conhecimento
do recurso ordinário, mediante apresentação da guia GRU à fl. 194. A apresentação
tardia da guia desatende ao comando do § 1 o do art. 789 da CLT, segundo o qual a comprovação
do recolhimento precisa se dar dentro do prazo recursal, pois ao tempo em que
foi proferida a decisão regional que deixou de conhecer o recurso ordinário era impossível
identificar o correto recolhimento das custas, já que o comprovante de pagamento apenas
indica quem pagou, o valor pago e a que título. Entretanto, a posição desta Turma é no
sentido de que o comprovante de pagamento das custas é suficiente, sendo dispensável a
apresentação da guia GRU. Adota-se essa posição, em homenagem à Unidade do Direito
e à prestação uniforme da jurisdição. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE
REVISTA. AUSÊNCIA DE GUIA DARF. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 789, § 1 o ,
DA CLT, INTERPRETADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS E DO FORMALISMO VALORATIVO. Embora as custas processuais constituam
tributo devido por quem pretenda se valer do serviço judiciário, e conquanto as regras
processuais visem à ordenação da prática dos atos judiciários pelas partes de modo a
encadeá-los de maneira fluida e harmônica, entende-se que a comprovação do recolhimento
das custas é ato que não merece um tratamento formal rigoroso. O formalismo-valorativo
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