Manual de Direito Processual do Trabalho

O presente dipositivo tem suporte nos princípios da instrumentalidade, do
aproveitamente dos atos processuais praticados e também na duração razoável do
processo.
Aliás, o saneamento de nulidades do recurso é tendência contemporânea, como
forma de implementar o acesso à justiça em grau recursal, não permitir a chamada
jurisprudência defensiva e dar primazia ao julgamento de mérito, que são princípios
fundamentais do CPC de 2015.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, parágrafo único do CPC, in verbis: “Incumbe
ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator
concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.”
Constatando a existência de defeito formal que não se reputa grave, o TST
pode desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito. De nossa parte,
defeito formal não grave deve ser interpretado como sendo toda nulidade de menor
intensidade, pertinente a pressuposto processual de ordem objetiva, que possa ser
objeto de saneamento, sem prejuízo às partes e sem comprometer a duração razoável
do processo.
De outro lado, o defeito, como diz a redação do presente dispositivo, não pode
ser grave, ou seja, não pode ser pertinente aos próprios pressupostos recursais. O
defeito tem de ser formal, por exemplo:
a) recolhimento a menor de custas, sendo a diferença ínfima;
b) preencimento de código incorreto na guia de preparo;
c) indicação incorreta de fonte de publicação da jurisprudência.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem enfrentado a questão,
conforme as ementas que seguem:
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. IRREGULARI-
DADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA
DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. O não cumprimento das determinações
contidas nos arts. 5 o , §§ 1 o e 2 o , da Lei n. 8.906/94 e 37, parágrafo único, do Código de
Processo Civil importa em não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese
de mandato tácito, o qual não ficou configurado no presente caso, uma vez que não
consta da ata que o subscritor do recurso tenha acompanhado a reclamada à audiência.
Incidência das Súmulas ns. 164 e 383, bem como da Orientação Jurisprudencial n. 286
da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. A tese no sentido de que o ato existe,
em razão da instrumentalidade de formas, não encontra respaldo na jurisprudência do
TST. Com efeito, ainda que as empresas pertençam ao mesmo grupo econômico, possuem
personalidades jurídicas distintas, razão por que devida a outorga de poderes especificamente
por aquela que pratica o ato. Agravo a que se nega provimento.” (TST – Processo:
Ag-AIRR – 219-16.2013.5.03.0077 – Data de Julgamento: 21.10.2015, relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 29.10.2015)
974 Mauro Schiavi