Manual de Direito Processual do Trabalho

do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR
– 784/1996-004-02-40.6 Data de Julgamento: 20.5.2009 – rel. Min. Walmir Oliveira da
Costa, 1 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009)
2.2.4.1. Execução de título executivo extrajudicial, execução fiscal
e certidão negativa de débitos trabalhistas
Dispõe § 10 do art. 896 da CLT:
“Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por
ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução
que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei n. 12.440,
de 7 de julho de 2011.”
O presente dispositivo legal consagra tendência atual da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabaho em admitir a inteposição de recurso de revista em
execuções por títulos executivos extrajudiciais com base em todas as alíneas “a” e “c”
do art. 896, da CLT, por não se tratar a hipótese de execução de sentença trabalhista.
Doravante, também em se tratando de execução fiscal (por multas aplicadas
aos empregadores em razão por órgãos responsáveis pela fiscalização do trabalho),
caberá o recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial
e por ofensa à Constituição Federal.
Com relação às discussões que envolvam a Certidão Negativa de Débito Trabalhista,
de nossa parte, salvo melhor juízo, a lei não fora oportuna e pode provocar dilatação
em demasia da marcha processual, já que na quase totalidade das vezes a certidão é
emitida em razão de uma execução por título executivo judicial. Além disso, já há à
diposição da parte o agravo de petição e também o mandado de segurança quando
o nome do devedor for incluído indevidamente no cadastro positivo de devedores.
2.2.5. Admissibilidade do recurso e saneamento de nulidades
Dispõe o § 7 o , do art. 896, da CLT:
“A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como
tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”
(Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
Diante do presente dispositivo legal, a divergência apta a ensejar o recurso de
revista deve ser atual, ou seja, a questão jurídica deve estar sendo discutida, não
havendo ainda sido firmado entendimento majoritário sobre a questão. Se a tese
jurídica já fora solucionada por Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal
Superior do Trabalho, ou reiterada e notória jurisprudência do TST, não caberá o
recurso de revista ser incabível.
Nos termos do § 11 do art. 896 da CLT: “Quando o recurso tempestivo contiver
defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá
desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.” (Parágrafo inserido
pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
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