Manual de Direito Processual do Trabalho

nesses dispositivos, somente se concebe pela via reflexa do sistema normativo. 2. Agravo
de instrumento não provido.” (TST – 1 a T. – AIRR n. 7999/2002.900.02.00-0 – rel. João
Oreste Dalazen – DJ 12.3.04 – p. 501) (RDT n. 4 – Abril de 2004)
2.2.4. Execução de sentença
Dispõe o § 2 o do art. 896 da CLT: “Das decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em
processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo
na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.” (Redação
dada pela Lei n. 9.756, de 17.12.1998)
Visando a imprimir maior celeridade à execução de sentença, o Recurso de
Revista a ser interposto em face dos acórdãos proferidos na fase de execução somente
será admissível se houver violação direta e literal da Constituição Federal.
Nesse sentido, também dispõe a Súmula n. 266 do C. TST, in verbis:
“Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. A admissibilidade do recurso
de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença
ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de
demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.”
Nesse diapasão, cumpre destacar as seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLA-
ÇÃO DO ART. 1 o , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO. 1. Conforme preceitua o art. 896, § 2 o , da CLT, em se tratando de acórdão
proferido em execução de sentença, somente é cabível recurso de revista quando fundado
em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional. 2. Não viabiliza o apelo, portanto,
a alegação de violação do art. 1 o , III, da Constituição Federal, uma vez que a matéria em
debate — penhora de bem de família — não alcança o patamar constitucional, sendo certo
que o referido dispositivo somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente,
ofensa da norma ordinária (art. 1 o da Lei n. 8.099/90), o que não se coaduna com o disposto
no art. 896, § 2 o , da CLT e na Súmula n. 266. 3. Agravo de instrumento a que se
nega provimento.” (TST. Processo: AIRR – 25022/2007-002-09-40.5 Data de Julgamento:
19/11/2008, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7 a Turma, Data de Divulgação:
DEJT 28.11.2008)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OFENSA À CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. A denegação de seguimento a recurso de
revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento, em decisão
devidamente fundamentada (art. 896, § 1 o , da CLT), não ofende a literalidade do art. 5 o ,
XXXV, da Constituição Federal. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
O Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau, determinando o levantamento
da penhora que recaiu sobre bem de família, com fundamento de que restou comprovado
nos autos ser o imóvel penhorado o único de propriedade do sócio executado, aplicando
o disposto no art. 1 o da Lei n. 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do bem de família.
Decisão judicial, nesse sentido, não viola os arts. 1 o , III e IV, 100, § 1 o , e 170 da Lei
Maior, ante a aplicação de dispositivos legais e constitucionais mais específicos à solução
da lide posta à apreciação do Poder Judiciário, os quais prevalecem, no caso, sobre o primado
972 Mauro Schiavi