Manual de Direito Processual do Trabalho

O princípio da proporcionalidade, também chamado de regra de ponderação, se
destina a solucionar o conflito entre princípios constitucionais, em um caso concreto,
aplicando-se um princípio ao invés do outro que está em conflito, sem descartar a
validade e eficácia do princípio não aplicado.
No mesmo sentido, as conclusões de Carlos Zangrando (131) ao comentar a Súmula
n. 221, in verbis:
“Assim, de fato, a ‘intepretação razoável’ a que se refere a Súmula em
comento tem seus limites delineados pelos princípios da proporcionalidade
e razoabilidde, devendo a autoridade perscrutá-los, inicialmente,
dentro dos autos, verificando a existência ou não de um relacionamento
harmonioso entre as alegações, os fatos narrados, as provas produzidas,
o direito aplicável e a decisão proferida. Num segundo momento, essa
mesma autoridade deverá guiar-se pela ponderação inteligente sobre os
reflexos sociais da decisão, além de questionar sempre se essa decisão
proporcionará o bem comum, ou apenas o bem de um ou de alguns, em
detrimento de outros. Não é um exame afoito da causa, por óbvio, que fará
com que alcancemos a certeza da existência ou não da tal ‘interpretação
razoável’. Como tudo na vida, a ponderação, também nesse momento, se
faz imprescindível, sob pena de formentar-se a discórdia, a insegurança
e o descrédito do Poder Judiciário.”
Doravante, diante do cancelamento do inciso II da Súmula n. 221 do TST, a
jurisprudência do TST irá analisar caso a caso se houve ou não violação literal de lei
ou da Constituição no caso concreto, não mais prevalecendo o critério da intepretação
razoável. Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho passa a admitir o recurso de
revista com maior flexibilidade.
Se a decisão regional não enfrentou expressamente as questões sobre a interpretação
de lei federal ou constitucional, são cabíveis os embargos de declaração
para prequestionamento da matéria.
No aspecto, importante destacar as seguintes ementas:
“Recurso de revista — Admissibilidade — Violação direta — Princípio da legalidade. 1. O Tribunal
Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo
que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5 o , II, da Constituição Federal, em sede extraordinária,
configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime se necessário o
exame da legislação infraconstitucional pertinente à penhora de crédito futuro. 2. Agravo de
instrumento a que se nega provimento.” (TST 1 a T. – AIRR n. 1.149/1999.011.10.00-9 – rel.
João Oreste Dalazen – DJ 4.6.04 – p. 542) (RDT n. 8 – Agosto de 2004)
“Recurso de revista — Admissibilidade — Ofensa à Constituição Federal — Violação
literal e direta. 1. O recurso de revista, por violação à Constituição Federal, somente se
viabiliza em caso de ofensa literal e direta. Incabível recurso de revista por violação ao art.
5 o , incisos II, LIV, da Constituição da República, porquanto o reconhecimento de violação
aos princípios da legalidade genérica, bem como do devido processo legal, previstos
(131) Processo do trabalho: processo de conhecimento. Vol. II. São Paulo: LTr, 2009. p. 1.634.
Manual de Direito Processual do Trabalho 971