Manual de Direito Processual do Trabalho

não diretamente. A prudência do magistrado será fator decisivo para razoável apreciação
de cada caso.”
Segundo a doutrina, a violação literal ocorre nas seguintes situações: afirmar que a
lei autoriza quando ela nega e vice-versa; e sustentar que a lei está vigente quando
ela fora revogada e vice-versa.
A expressão “lei federal” não deve ser interpretada de forma restritiva, como
sendo apenas o instrumento normativo, de competência da União, eleborado pelo
poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato normativo de
natureza federal, elaborado por órgão que detenha competência para tal finalidade.
Desse modo, a expressão “lei federal” abrange as espécies normativas previstas no
art. 59 da Constituição Federal (130) , desde que se referiam à matéria da competência
da Justiça do Trabalho. A lei objeto de violação pode ser tanto de direito material
como processual. Não necessita ser legislação trabalhista, apenas que a matéria nela
versada seja da competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF).
A violação, segundo o dispositivo consolidado, tem de ser literal. Se o texto for de
interpretação controvertida, o Recurso de Revista não será cabível por tal fundamento.
Nos termos da Súmula n. 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista
por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou
da Constituição tido como violado. Desse modo, aqui, o princípio iura novit curia
fica mitigado, pois a parte deve indicar o dispositivo legal violado e demonstrar sua
violação no caso concreto.
Segmentos da doutrina têm criticado a exigência do presente inciso de violação
literal de lei federal ou texto da Constituição Federal, argumentanto que se trata de hipótese
de difícil ocorrência e praticamente esvazia o recurso de revista nessas hipóteses.
De nossa parte, a exigência de que a violação seja literal dificulta o conhecimento do
recurso de revista, fortalecendo a decisão de segundo grau, bem como a celeridade
na tramitação processual.
Entendia o TST, majoritariamente, por meio do inciso II da Súmula n. 221,
que a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá
ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos
com base, respectivamente na alínea c do art. 896 e na alínea b do art. 894 da CLT.
A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. Entretanto, em setembro de
2012, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou o referido inciso, não mais sendo
majoritário tal entendimento.
De nossa parte, a interpretação razoável de preceito legal, que é interpretação
proporcional ao caso concreto, ou seja, a justiça do caso concreto, não deve ensejar
o recurso de revista.
(130) Art. 59, da CF: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis
complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.”
970 Mauro Schiavi