Manual de Direito Processual do Trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento
empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a
jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente,
na forma da alínea a.”
Já está pacificada a questão da constitucionalidade do referido dispositivo,
conforme a Súmula n. 312 do C. TST, in verbis:
“CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA B DO ART. 896 DA CLT — É constitucional a alínea
b do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 7.701, de 21.12.1988.”
Segundo a alínea b do art. 896 da CLT, é cabível o Recurso de Revista quando
houver divergência jurisprudencial na interpretação de acordo coletivo, sentença
normativa ou regulamento empresarial entre Tribunais Regionais do Trabalho, entre
Tribunal Regional do Trabalho e Seção de Dissídios Individuais do TST, ou entre
acórdão de TRT e Súmula do TST.
A OJ n. 147 da SDI-I do C. TST estabelece alguns requisitos para conhecimento
do Recurso de Revista em razão de divergência jurisprudencial acerca de lei estadual,
norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial:
“Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar. Conhecimento indevido do recurso
de revista por divergência jurisprudencial.
I – É inadmissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial,
se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa
extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ n. 309 da SDI-I — inserida
em 11.8.03).
II – É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de
embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso
de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma
coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao TRT prolator da decisão.”
c) Violação de literal dispositivo de Lei Federal ou da
Constituição da República
Dispõe a alínea c do art. 896 da CLT ser cabível o Recurso de Revista quando
o acórdão de Tribunal Regional do Trabalho violar dispositivo de Lei Federal ou da
Constituição da República.
Não se exige divergência jurisprudencial com outro Tribunal Regional ou
Tribunal Superior do Trabalho, apenas que o acórdão do regional tenha negado
vigência ou contrariado lei federal ou constitucional.
Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento (129) : “A afronta direta e literal
à Constituição Federal é aquela que está em total oposição ao sentido da letra e do
espírito do texto da Lei Magna. A tendência, nesse ponto, é a de interpretação restritiva
à interposição da Revista. Nem sempre será fácil a solução do caso concreto.
Há princípios constitucionais que podem ser afrontados por decisões judiciais embora
(129) Op. cit., p. 617.
Manual de Direito Processual do Trabalho 969