Manual de Direito Processual do Trabalho

em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial,
nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar
o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do
acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso
a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:
a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o
número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.”
O art. 1.029, parágrafo único, do CPC, faculta a utilização de acórdãos disponíveis
na internet para comprovação da divergência jurisprudencial. Dispõe o
referido dispositivo legal:
“Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão
divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
Como destaca Nelson Nery Junior (128) , “esta possibilidade, agora prevista pela
nova redação do parágrafo único, facilita e desburocratiza a comprovação da divergência.
Porém, a juntada de reprodução de acórdão disponível na internet pressupõe
requisitos e configurações mínimos exigíveis a fim de comprovar a origem do acórdão,
evitar falsificações e facilitar o trabalho dos serventuários (que não precisariam ter
de conferir a origem de todos os arestos anexados aos recursos), como a indicação
prevista do ‘caminho’ que leva ao acórdão no web site do tribunal correspondente.
A fixação dos referidos requisitos poderá ficar a cargo de cada tribunal.”
Diante do acréscimo do inciso IV à Súmula n. 337 do TST, e do recente § 8 o
do art. 896 da CLT, ficou expressamente disciplinada a possibilidade de o recorrente
utilizar acórdãos obtidos pela internet de sites oficiais dos TRTs para comprovação
da divergência jurisprudencial, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente;
b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o
órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho.
Nos termos da Súmula n. 413 do C. TST: “É incabível ação rescisória, por
violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de Recurso de
Revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença
de mérito (art. 485 do CPC).”
b) Divergência jurisprudencial (interpretação de lei estadual,
convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou
regulamento de empresa)
Dispõe a alínea b do art. 896 da CLT que caberá Recurso de Revista quando
os Tribunais Regionais do Trabalho: “derem ao mesmo dispositivo de lei estadual,
(128) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 926.
968 Mauro Schiavi