Manual de Direito Processual do Trabalho

Em nossa visão, a alteração é oportuna, pois propicia que a questão sobre
interpretação de Súmula Vinculante do STF em matéria trabalhista possa ser finalizada
no próprio Tribunal Superior do Trabalho, prestigiando a jurisprudência do TST,
que é uma corte especializada em matéria constitucional trabalhista.
Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento (127) , a divergência apta a ensejar
o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada
por Súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho. Portanto, jurisprudência antiga pode ser, para o fim em questão, atual.
Desatualizada será aquela que já foi ultrapassada por decisões posteriores em sentido
contrário, sumulada ou não, esta última, a iterativa, vale dizer, reiterada.
Nesse sentido, o recente § 7 o , do art. 896, da CLT, in verbis:
“A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como
tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.”
(Parágrafo inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
A Súmula n. 296 do TST disciplina a divergência jurisprudencial, in verbis:
“RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. I – A divergência
jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do
recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de
um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram; II – Não ofende o
art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade
da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento
do recurso.”
Nos termos dos § 8 o do art. 896, da CLT: “Quando o recurso fundar-se em
dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência
jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido
publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na
internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” (Parágrafo
inserido pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
No mesmo sentido, a Súmula 337 do C. TST, in verbis:
“COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E
DE EMBARGOS. I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário
que o recorrente: a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou
cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) transcreva, nas
razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,
demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que
os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso; II – a
concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST
torna válidas todas as suas edições anteriores;. III – A mera indicação da data de publicação,
(127) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 615.
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