Manual de Direito Processual do Trabalho

no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal.” (Alínea alterada pela Lei n. 13.015/2014
– DOU 22.7.2014)
A divergência de interpretação deve ser de resultado da interpretação, e não
dos argumentos da decisão. Duas decisões podem ter razões diferentes, mas chegar
ao mesmo resultado.
Nos termos do referido dispositivo consolidado, a alínea a do art. 896 refere-se
à hipótese de divergência jurisprudencial na interpretação da lei federal, tanto de
direito material como processual, desde que aplicadas pela Justiça do Trabalho no
âmbito de sua competência material, entre Tribunais Regionais do Trabalho ou entre
Tribunal Regional do Trabalho e Seção de Dissídios Individuais do TST, ou entre Tribunal
Regional do Trabalho e Súmula do TST. Não cabe Recurso de Revista quando
a divergência jurisprudencial se der entre turmas de um mesmo Tribunal Regional
do Trabalho. Nesse sentido, dispõe a OJ n. 111, da SDI-I, do C. TST, in verbis:
“RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO
MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI N. 9.756/1998. INSERVÍVEL AO CONHECIMEN-
TO (nova redação) – DJ 20.4.2005. Não é servível ao conhecimento de recurso de revista
aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido
interposto anteriormente à vigência da Lei n. 9.756/1998.”
A Lei n. 13.015/2014 fixou hipótese de cabimento do recurso de revista por
violação à Súmula Vinculante do STF.
Em havendo Súmula Vinculante do Supremo Tribunal em matéria da competência
da Justiça do Trabalho, os órgãos da Justiça do Trabalho (Juízes do Trabalho, TRTs
e TST) terão de observá-la.
Como bem adverte Júlio César Bebber (126) , “a despeito de guardar certo caráter
abstrato e genérico, a súmula vinculante não foi elevada à condição de norma jurídica.
Trata-se de um mecanismo destinado a examinar ‘a validade, a interpretação e a eficácia
de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos
judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança
jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica’ (CF, 103-A,
§ 1 o ). A Súmula vinculante, portanto, não inova a ordem legal. Seu objeto é sanar
divergência atual (entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública)
sobre a validade, eficácia e conteúdo (interpretação) de norma jurídica vigente,
declarando o direito preexistente. E é exatamente por isso que pode ser modificada
e cancelada (CF, 103-A, § 2 o ) de acordo com a evolução da jurisprudência.”
De nossa parte, embora à primeira vista possa parecer que as hipóteses de cabimento
do recurso de revista por divergência jurisprudencial foram majoradas, em
verdade, o presente dispositivo tem por objetivo já discutir eventual questão constitucional
já pacificada pelo STF e restringir eventual cabimento do Recurso Extraordinário
para o STF quando houver questão constitucional discutida em decisão do TST.
(126) Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 364-365.
966 Mauro Schiavi