Manual de Direito Processual do Trabalho

extras. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula n. 126 do TST.” (TST – 1 a T. – AIRR
n. 13.586.2002.900.09.00-7 – rel. João Oreste Dalazen – DJ 30.4.04 – p. 865) ( RDT n.
5 – Maio de 2004)
“Recurso de revista – Vínculo de emprego. ‘Incabível o recurso de revista ou de embargos
(arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.’ Súmula n. 126 do TST. Recurso
de revista não conhecido. Multa do art. 477 da CLT. A matéria controvertida no processo,
referente ao reconhecimento em juízo de vínculo empregatício, logra afastar a obrigação
subsidiária da recorrente quanto à multa, tão somente quando o próprio trabalhador der
causa à mora no pagamento, premissa não verificada no caso dos autos, sendo esta a única
exceção contida naquele dispositivo celetário. Divergência jurisprudencial caracterizada.
Recurso de revista conhecido e improvido. Repouso semanal remunerado. Não se conhece
de recurso de revista que não aponta ofensa a dispositivos da Constituição Federal ou lei
federal ou mesmo divergência jurisprudencial, na forma das alíneas a a c do art. 896 da
CLT. Recurso de revista não conhecido.” (TST – 2 a T. – RR n. 739.010/2001-4 – rel. Min.
Renato de Lacerda Paiva – DJ 2.9.05 – p. 836) (RDT n. 09 – Setembro de 2005)
O Recurso de Revista, como já salientado, não tem por objeto reapreciar matéria
fática, ou a justiça da decisão, pois se trata de recurso eminentemente técnico. Não
obstante, muitas vezes, é difícil separar o que é matéria fática ou o que é matéria
de direito, pois o próprio Direito do Trabalho é essencialmente um direito que depende
da realidade dos fatos (princípio da primazia da realidade). Desse modo, pensamos
que a vedação para o TST, no Recurso de Revista, consiste em reapreciar a matéria
fática, mas não dar nova qualificação jurídica aos fatos tidos como verossímeis no
acórdão proferido pelo Tribunal Regional — por exemplo, o acórdão regional julga
improcedente o pedido de equiparação salarial, uma vez que paradigma e reclamante
trabalhavam em municípios diversos, São Paulo e São Bernardo. O TST, considerando
tais fatos, entende que o requisito da mesma localidade se faz presente, já que reclamante
e paradigma trabalhavam na mesma região metropolitana.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS — INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS — ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PELA TURMA — INOCOR-
RÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 126. Não se há de falar em má aplicação
ou contrariedade à Súmula n. 126 do TST quando a Turma desta Corte fundamentou
o reconhecimento das razões ensejadores da aplicação da rescisão contratual por justa
causa, por meio da análise dos dados fáticos extraídos do acórdão regional, concedendo o
correto enquadramento jurídico dos fatos descritos. Agravo regimental desprovido.” (TST
Processo: AgR-E-ED-RR – 136840-91.2005.5.02.0056 – Data de Julgamento: 30.10.2014,
relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 7.11.2014)
2.2.3. Hipóteses de cabimento
a) Divergência jurisprudencial (Lei Federal)
Assevera o art. 896 da CLT caber Recurso de Revista quando a decisão proferida
pelos Tribunais Regionais: “a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho,
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