Manual de Direito Processual do Trabalho

da lei federal ou da Constituição, deverá o interessado, antes de lançar mão do
recurso de revista, apresentar embargos para prequestionar o tema.”
De nossa parte, tanto questões de erros de procedimento como de julgamento
estão inseridos na OJ n. 119 da SDI-I do TST, uma vez que a referida orientação
jurisprudencial não faz qualquer distinção. Desde que a violação à norma constitucional
ou à lei federal tenham surgido, pela primeira vez, no acórdão regional, e
a tese jurídica esteja devidamente explicitada, não há necessidade de prequestionamento,
independentemente da matéria tratada.
Também, segundo a jurisprudência do TST, o prequestionamento não é exigido
se na decisão regional houver tese explícita sobre a matéria, mas não referência
expressa do dispositivo legal (OJ n. 118, da SDI-I, do C. TST). Nessa hipótese, se
a tese jurídica debatida foi expressamente ventilada no acórdão regional, a menção
ao dispositivo legal violado não é necessária, aplicando o princípio juria novit curia,
ou seja, os Tribunais conhecem o direito.
Pela importância da temática, seguem as redações integrais das OJs ns. 118 e
119, da SDI-I, do C. TST:
OJ n. 118, da SDI-I do TST: “Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula n. 297.
(Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como
prequestionado este. Inteligência da Súmula n. 297.”
OJ n. 119 da SDI-I do TST: “Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria
decisão recorrida. Súmula n. 297 do TST. Inaplicável. (Inserida em 20.11.1997 – Inserção de
ementa a sua redação – DeJT de 16.11.2010) É inexigível o prequestionamento quando a violação
indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n. 297 do TST.”
d) vedação do reexame de fatos e provas: como adverte Carlos Henrique Bezerra
Leite (125) : “Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito
objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos tribunais regionais do
trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não
se presta a reexame de fatos e provas.”
Nesse sentido, é a Súmula n. 126 do C. TST:
“RECURSO. CABIMENTO — Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e
894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas.”
No mesmo contexto, as seguintes ementas:
“Recurso de revista — Admissibilidade — Matéria fático-probatória. 1. Recurso de natureza
extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade,
o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto
em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de
revista em que o reconhecimento de violação de dispositivos legais supõe necessariamente
o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir a existência ou não de direito a horas
(125) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 741.
964 Mauro Schiavi