Manual de Direito Processual do Trabalho

parte tenha oposto embargos declaratórios com essa finalidade, não atende ao instituto do
prequestionamento. Inteligência da Súmula n. 297 do TST. Agravo não provido.” (TST –
SBDI-1 – A-E-RR n. 479.808/1998-5 – rel. Min. Milton de Moura França – DJ 13.10.06 – p.
809) (RDT n. 11 – novembro de 2006)
“Prequestionamento — Não há necessidade de esgotar os argumentos das partes. É assente
o entendimento de que as razões de decidir, quando dotadas de razoável lógica jurídica e
abrangentes dos principais pontos de controvérsia da lide, não precisam necessariamente
esgotar todos os argumentos em que as partes fundamentam a sua pretensão. Nesse sentido
é a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do egrégio TST: ‘Prequestionamento.
Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela
referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este’.” (TRT 12 a
R. – 1 a T. – rel a Juíza Águeda Maria L. Pereira – Doc. n. 1020420 em 10.11.08 – ED-RO n.
8763/2007.001.12.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2009)
“Recurso de embargos — Prequestionamento — Violação ao art. 896 da CLT. O instituto
do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a
jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de
natureza extraordinária — item n. 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso
de embargos não conhecido. Exclusão da multa prevista no art. 557, § 2 o , do CPC. A interposição
do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não foi protelatória,
mas necessária para a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente, tendo
em vista que, para o reclamado interpor o presente recurso de embargos, era imprescindível
a oposição do agravo, já que o art. 894 da CLT, bem como o art. 245, inciso II, do
RI/TST, dispõe ser inviável a interposição de embargos de divergência para a SBDI contra
despacho monocrático do relator da Turma. Recurso de embargos conhecido e provido.”
(TST – SBDI-1 – E-RR n. 536.133/1999-0 – rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJ
11.4.06 – p. 531) (RDT n. 05 – maio de 2006)
“Prequestionamento. O prequestionamento é a suscitação prévia de uma tese jurídica defendida,
contudo, não é reapreciação da questão já decidida. Se houve erro no julgamento, a
questão desafia recurso próprio.” (TRT 10 a R. – 3 a T. – rel. Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho
– DJe n. 280 – 23.7.09 – p. 53 – Processo ED-RO n. 124/2009.013.10.00-3) (RDT
n. 08 – agosto de 2009)
O referido inciso III da Súmula n. 297 do TST consagrou o que a doutrina
tem denominado presquestionamento ficto ou tácito. Desse modo, se a parte opuser
os embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria, ainda que
o Tribunal não se pronuncie sobre questão invocada nos embargos, se considerará
prequestionada a matéria.
Nesse sentido, sustenta Raul Armando Mendes (122) : “Todas as vezes que fora
alegada ofensa à Constituição ou violação à lei ou ao direito federal, deve o recorrente
prequestionar a controvérsia no Tribunal a quo, quando das razões do apelo.
Em não cuidando o acórdão do tema aventado, deve opor embargos de declaração
que, providos ou não, afastam o obstáculo à inadmissibilidade.”
Como bem adverte Teresa Arruda Alvim Wambier (123) , “é imperativo, todavia,
observar que esta dispensa ou esse considerar fictício o prequestionamento pode
(122) MENDES, Raul Armando. Da interposição do recurso extraordinário. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 77.
(123) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso especial. Recurso extraordinário e ação rescisória. 2. ed. São
Paulo: RT, 2008. p. 410.
962 Mauro Schiavi