Manual de Direito Processual do Trabalho

Sua previsão, que até então era apenas imposição jurisprudencial, agora passa
a ser um imperativo legal.
Desse modo, para ser cabível o Recurso de Revista, a decisão do acórdão
regional deve debater expressamente a tese jurídica invocada pelo recorrente no
Recurso de Revista.
O prequestionamento é próprio dos recursos de natureza extraordinária (especial,
extraordinário e de revista), pois nos recursos de natureza ordinária (por exemplo,
recurso ordinário) o efeito devolutivo transfere ao Tribunal todas as teses jurídicas
invocadas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha apreciado.
Nesse sentido, a abalizada visão de Estêvão Mallet (121) :
“É impossível deixar de ressaltar, nesta altura, ainda que apenas de passagem,
que só se cogita de prequestionamento em recurso de natureza
extraordinária, absolutamente inexigível em recurso ordinário ou mesmo
em agravo de petição, ambos recursos de natureza ordinária. Trata-se de
decorrência do efeito devolutivo amplo inerente aos recursos da última
espécie que faz com que se transfira ao juízo recursal a competência originária
do juízo recorrido para conhecer de todas as questões nele suscitadas
e discutidas, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro.”
O Tribunal Superior do Trabalho traçou o conceito de prequestionamento na
Súmula n. 297, admitindo a oposição de embargos de declaração para tal finalidade.
Com efeito, dispõe a referida Súmula:
“PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I – Diz-se prequestionada
a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente,
tese a respeito; II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada
no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o
tema, sob pena de preclusão; III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada
no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante
opostos embargos de declaração.”
No mesmo diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Prequestionamento — Oportunidade — Configuração. Diz-se prequestionada a matéria
quando da decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe
à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre
o tema, sob pena de preclusão. (Enunciado n. 297/TST). Recurso não conhecido.” (TST
– 1 a T. – Ac. n. 5985/97 – rel a Min a Regina Rezende Ezequiel – DJ 12.9.97 – p. 44.002)
“Prequestionamento — Configuração — Súmula n. 297 do TST. Constitui ônus da parte
debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em razão de recurso
de natureza extraordinária, sob pena de seu não conhecimento pelo Juízo ad quem, ante
o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da
matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita
tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples arguição
da questão ou matéria, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, e sem que a
(121) Op. cit., p. 92.
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