Manual de Direito Processual do Trabalho

deixou de impugnar objetivamente os fundamentos consignados no acórdão regional, a
saber, que os valores devidos pelo ex-empregado aposentado para a sua manutenção no
Plano de Saúde/Odontológico é o mesmo que era devido quando estava na ativa. Note-se
que o agravante se limitou a alegar que não está obrigado a juntar documentação solicitada
pelo reclamante. 5 – Incide, portanto, a Súmula n. 422 do TST, que em seu inciso I estabelece
que “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões
do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que
proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III,
do CPC/2015). 6 – Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da
mencionada súmula (“O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação
à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade
de recurso ou em decisão monocrática”). 7 – Agravo de instrumento a que se nega provimento.”
(TST – Processo: AIRR – 10104-85.2013.5.01.0020 Data de Julgamento: 27.4.2016,
relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 29.4.2016.
2.2.2.2. Pressupostos intrínsecos
a) legitimidade: podem interpor Recurso de Revista as partes que figuram no
processo, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, quando
atuar como fiscal da lei ou como parte;
b) interesse: o interesse para interpor o Recurso de Revista surge quando uma
das partes foi sucumbente, de forma total ou parcial, ou quando não obteve
tudo que pretendia no julgamento do Recurso Ordinário;
c) prequestionamento: segundo destaca José Augusto Rodrigues Pinto (120) , com
suporte em Plácido e Silva, “prequestionamento é debate da hipótese jurídica
acerca de dispositivos permissivos do conhecimento de recurso extraordinário
ou especial”:
Segundo a doutrina, o prequestionamento fora criado na jurisprudência tanto
do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça a partir da
interpretação teológica dos incisos III do art. 102 e art. 105, III, da Constituição
Federal, que asseveram caber recursos extraordinário e especial das causas decididas
em última ou única instância pelos Tribunais. A expressão “causa decidida”
significa que o Tribunal de segundo grau enfrentou diretamente a questão objeto
dos recurso de natureza extraordinária (extraordinário e especial).
Esse entendimento também foi transportado para o recurso de revista, embora
o art. 896 da CLT, em sua literalidade, não exija que a causa tenha sido decidida
pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Diz-se que a matéria está prequestionada quando a decisão recorrida aprecia
expressamente a tese jurídica debatida nos autos, por meio da qual a parte vencida
pretende reapreciação em grau recursal.
A recente Lei n. 13.015/2014 incluiu o § 1 o -A no art. 896, I, da CLT, dispondo
sobre o prequestionamento e sua demonstração.
(120) Op. cit., p. 190.
960 Mauro Schiavi