Manual de Direito Processual do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1 – A legitimidade da parte para figurar no polo
passivo da demanda é constatada em razão do que afirma o reclamante (teoria da asserção).
2 – Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação
jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão
manifestada em juízo, como no caso dos autos, em que o Banco foi compelido a cumprir
obrigação de fazer consistente na apresentação dos documentos relativos ao plano de saúde
do reclamante. 3 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO EX-
TRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1 – No processo do trabalho, no qual se aplica a regra
do art. 840, § 1 o , da CLT, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve
exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Ao contrário do que ocorre no processo civil
(art. 319, III, do NCPC), no processo do trabalho, não é necessário que, além dos fatos,
seja apresentada a fundamentação jurídica do pedido (que, de todo modo, não se confunde
com a fundamentação legal, isto é, com a menção expressa de dispositivos de lei federal ou
da Constituição, considerando-se a aplicação dos princípios da mihi factum, dabo tibi ius
— dá-me o fato, que eu te darei o direito — e jura novit curia — o juiz conhece o direito).
Assim, pode o julgador dar aos fatos o enquadramento jurídico que entender pertinente.
2 – A causa de pedir é que justifica o pedido, ou seja, a causa de pedir integra o pedido;
assim, havendo correspondência entre o pedido e a causa de pedir, há julgamento dentro
dos limites da lide. 3 – No caso dos autos, houve o pedido de que o reclamado informasse
comprovadamente o valor da cota parte que pagava mensalmente pela manutenção do
plano de saúde do reclamante e de seus agregados, e, em caso de descumprimento da obrigação,
que fosse fixado o pagamento em dobro do valor da mensalidade que o reclamado
pagava quando o contrato de trabalho estava em vigor para assegurar a manutenção dos
planos de saúde e odontológico nas mesmas condições oferecidas durante a vigência do
contrato de trabalho, nos termos do art. 31, da Lei n. 9.656/98. 4 – Consta, ainda, que em
caso de descumprimento da determinação, que o reclamado seja condenado a pagar às
operadoras dos planos de saúde e odontológico eventuais diferenças relativas ao pagamento
integral dos planos do reclamante e de seus agregados. 5 – Tendo sido julgada procedente
a pretensão do reclamante, nos termos da causa de pedir e do pedido, estava o magistrado
autorizado a dar o enquadramento jurídico pertinente. Sendo assim, ao verificar que o
reclamado não trouxe aos autos os documentos que comprovam os valores da cota-parte
paga pela empresa ao plano de saúde, o TRT fixou o valor a ser pago pelo reclamante e
determinou que o banco reclamado é o responsável pelo pagamento do valor restante.
6 – Portanto, não há julgamento extra petita, porque o Tribunal Regional não decidiu fora
do pedido, mas em atenção aos limites da lide. Ilesos, pois, os arts. 141 e 492 do NCPC.
7 – Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DOS VALORES DAS
MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO APÓS O DESLIGAMENTO
DO RECLAMANTE DA EMPRESA 1 – A discussão contida no acórdão do TRT reside
em saber os valores devidos pelo ex-empregado aposentado para a sua manutenção no
plano de saúde/odontológico. Ora, para se chegar a tais valores, o TRT verificou que era
necessário saber qual era o valor devido anteriormente, quando o empregado estava na
ativa. 2 – Todavia, o reclamado não trouxe aos autos documentos que comprovam a sua
cota-parte para o Plano de Saúde do reclamante e que demonstraria quais os reais valores
devidos pelo ex-empregado à operadora do benefício após a dispensa, quando optou
pela manutenção do plano. 3 – Assim, o TRT determinou que o valor do pagamento ao
Plano de Saúde devido pelo reclamante corresponde ao dobro da quantia paga por ele
anteriormente e responsabilizou a ex-empregadora pela quitação da diferença entre essa
quantia e a mensalidade atualmente cobrada pela empresa fornecedora do Plano de Saúde/
Odontológico. 4 – Aplica-se, portanto, a Súmula n. 422 do TST, haja vista que o reclamado
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