Manual de Direito Processual do Trabalho

e a enfermidade por ele contraída, bem como o fato de que a empresa reclamada não se
desincumbiu de demonstrar a adoção de medidas necessárias à redução dos riscos ocupacionais
a que se encontravam submetidos seus empregados, circunstância essa que, uma vez
presente, revela-se suficiente a caracterizar a responsabilidade subjetiva da empregadora.
Na hipótese vertente, conforme consignado na decisão regional, a prova dos autos atestou
que as atividades desempenhadas pelo autor na função de “auxiliar de indústria”, ainda
que não tenham sido a causa determinante para o desenvolvimento da doença ocupacional,
contribuíram para o seu agravamento, agindo ao menos como concausa. Ressalta-se que,
nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho
adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes
de trabalho, de modo a zelar pela segurança no local de trabalho. Dessa forma, tendo em
vista que a reclamada descumpriu o dever de assegurar ambiente de trabalho adequado, é
devida a reparação pecuniária. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). O Regional manteve a condenação
da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para o autor. Na hipótese, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional,
observa-se que o arbitramento dos valores especificados não se mostra desprovido de razoabilidade
ou proporcionalidade, apresenta-se adequado à situação fática delineada nos autos
e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Atentou-se,
também, às circunstâncias da gravidade do ato ilícito praticado pela reclamada, ao não
proporcionar condições de trabalho seguras ao autor, bem como considerou a culpa e a
condição econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. Diante
do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade,
não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório nem em violação
do art. 944 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido.” (TST – Processo: AIRR
– 504-93.2013.5.04.0234 Data de Julgamento: 7.10.2015, relator Ministro: José Roberto
Freire Pimenta, 2 a Turma, Data de Publicação: DEJT 16.10.2015)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLI-
CADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. JURISDIÇÃO
E COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DANOS
MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÕES. VALORES ARBITRADOS. RECUR-
SO DE REVISTA EM QUE NÃO SE INDICA O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA
QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO.I. Uma das inovações trazidas pela Lei
n.13.015/2014, quanto ao recurso de revista, é a exigência de que a parte indique ‘o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso
de revista’ (art. 896, § 1 o -A, I, da CLT), a qual é aplicável a todas as hipóteses de admissibilidade
do recurso de revista (art. 896, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT). II. O atendimento dessa
exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico
com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula
ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a
hipótese em que se fundamenta o recurso de revista. III. A Lei n. 13.015/2014 se aplica
às decisões publicadas a partir de 22.92014, em todas as hipóteses, e o processamento do
recurso de revista é inviável, quando verificado que a parte não transcreveu o trecho da
decisão recorrida, para demonstrar o prequestionamento da controvérsia trazida em seu
recurso. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST
– Processo: AIRR – 10645-93.2013.5.11.0003 – Data de Julgamento: 13.4.2016, relatora
Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 15.4.2016)
958 Mauro Schiavi