Manual de Direito Processual do Trabalho

O tempo irá demontrar se a alteração foi efetiva, entretanto, já é tendência do
Tribunal Superior do Trabalho apreciar com rigidez o preenchimento do prequestionamento.
Nesse sentido, vale transcrever a Súmula n. 422 do TST, in verbis:
“RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação
alterada, com inserção dos itens I, II e III) – Res. n. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25
e 26.6.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 1 o .7.2015
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente
não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária
e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em
decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência
de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente
dissociada dos fundamentos da sentença.”
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já vem se pronunciando
sobre o tema, conforme as ementas que seguem:
“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABI-
LIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO
DISPOSTO NO Art. 896, § 1 o -A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n. 13.015,
de 2014, que alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre
outros, o § 1 o -A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição
do recurso de revista, estatuindo que, ‘Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista;’. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do
recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas
as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1 o -A, inciso I, da CLT,
de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.
Agravo de instrumento desprovido.” (TST – Processo: AIRR – 10836-23.2013.5.11.0009,
Data de Julgamento: 22.4.2015, relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2 a Turma, Data
de Publicação: DEJT 30.4.2015)
“FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. Art. 896, § 1 o -A,
I, DA CLT. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO DE REVISTA. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que
se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte indicou, expressamente, o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista. Assim, verifica-se que o art. 896, § 1 o -A, I, da CLT foi observado pela
reclamada, razão pela qual se passa à análise do mérito do recurso de revista denegado,
nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 282 da SBDI-1 deste Tribunal. INDENIZA-
ÇÃO POR DANO MORAL. CISTO SINOVIAL NO PUNHO DIREITO. DOENÇA DE
ORIGEM DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO
DE CONCAUSALIDADE CONFIGURADO. No caso, verifica-se que o Regional condenou
a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que ficou comprovado
o nexo de concausalidade entre as condições de trabalho a que foi submetido o reclamante
Manual de Direito Processual do Trabalho 957