Manual de Direito Processual do Trabalho

O pressuposto do prequestionamento, que antes era exigido apenas por imposição
jurisprudencial, agora é previsto em lei, e deve ser demonstrado pelo recorrente
de forma clara, objetiva e concisa.
Os requisitos do § 1 o -A da CLT têm por escopo facilitar a apreciação do conhecimento
do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, e também
de certa forma dificultar o conhecimento do recurso. Doravante cumpre à parte,
na peça recursal:
a) destacar e mencionar na peça recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
Não basta indicar a decisão ou a ementa. Deve-se, por exemplo, transcrever o
trecho da decisão recorrida que confronte com o trecho da decisão recorrida
de outro Tribunal;
b) indicar, de forma explícita e fundamentada, o trecho da decisão recorrida
que apresente contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
c) também deverá a parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando
todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
O não atendimento das alíneas citadas provocará o não conhecimento do
recurso de revista. Já há previsões pessimistas e otimistas na doutrina sobre o futuro
do recurso de revista. Muitos se mostram refratários à alteração, considerando-se a
simplicidade do processo do trabalho, sendo certo que este tem como um dos seus
pilares facilitar o acesso à justiça do trabalhador. Outros são favoráveis, argumentando
que o recurso de revista é de natureza extraordinária, tendo por objetivo a
uniformização da intepretação da legislação, evitando a fragmentação da legislação
trabalhista (tanto material, como processual). Desse modo, harmoniza-se com o
sistema constitucional a imposição de requisitos mais rígidos para o conhecimento
desse recurso. Além disso, sustentam que a alteração facilitará o julgamento dos
recursos de revista e diminuirá sensivelmente o número de processos no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho.
Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho:
“Conquanto o conjunto dos ônus processuais descritos nos incisos I a III
do art. 896, da CLT, pareça ser nutrido de um rigor excessivo, supostamente
inconciliável com a simplicidade do processo do trabalho, devemos
reconhecer que esse rigor é de certo modo justificável no plano dos recurso
de natureza extraordinária — como é o de revista —, que não se
vinculam do duplo grau de jurisdição.” (119)
(119) Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2014. p. 27.
956 Mauro Schiavi