Manual de Direito Processual do Trabalho

A expressão dissídio individual a que se refere o art. 896 da CLT, deve ser lida
como sendo o dissídio de competência originária do primeiro grau de jurisdição, uma
vez que há ações de natureza coletiva como as que envolvem substituição processual
e própria ação civil pública que se iniciam em primeiro grau, podendo ser objeto do
recurso de revista. Já os dissídios coletivos previstos na legislação processual trabalhista
(de natureza econômica, jurídica ou de greve) não se iniciam no primeiro grau
de jurisdição e, portanto, não podem ser objeto de recurso de revista.
O Recurso de Revista é o recurso último, na Justiça do Trabalho, para impugnação
de decisões proferidas em dissídios individuais, não obstante ainda haver a
possibilidade de se questionar a decisão no Supremo Tribunal Federal, na hipótese
de violação da Constituição Federal.
Trata-se de recurso técnico, com pressupostos rígidos de conhecimento e, portanto,
não se destina a apreciar fatos e provas, tampouco avaliar a justiça da decisão, pois
tem por objeto resguardar a aplicação e a vigência da legislação de competência da
Justiça Trabalhista.
Estevão Mallet (118) justifica a necessidade do recurso de revista com os seguintes
argumentos:
“A revista não pode ser abolida porque isso levaria, em última análise,
à desintegração do direito do trabalho federal. Diante da força criadora
da jurisprudência, sobre a qual se falou no início do presente estudo,
se não houvesse como unificar intepretações divergentes em torno do
mesmo dipositivo legal, em pouco tempo o Direito do Trabalho nacional
substituído, na prática, por diferentes versões locais, o que não parece
desejável nem é pretendido por quem buscar tornar mais célere a tramitação
das demandas trabalhistas. Por aí se vê que o recurso de revista
desempenha função realmente relevante, não convindo sua eliminação:
os prejuízos decorrentes não compensariam as vantagens obtidas, até
porque a economia de tempo alcançada seria proporcionalmente pequena,
em comparação com o tempo total do processo.”
O Recurso de Revista vem regulamentado pelo art. 896 da CLT, que assim dispõe:
“Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das
decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado
outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência
uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Alínea alterada
pela Lei n. 13.015/2014 – DOU 22.7.2014)
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo
Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em
área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,
interpretação divergente, na forma da alínea a;
(118) Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995. p. 201.
952 Mauro Schiavi