Manual de Direito Processual do Trabalho

alizado pela simplicidade e, muitas vezes, pela informalidade. Como a CLT não
prevê a hipótese, o art. 938 do CPC, por força do art. 769 da CLT, resta aplicável
integralmente ao Direito Processual do Trabalho. Desse modo, o Tribunal Regional
do Trabalho, ao julgar o Recurso Ordinário, verificando a possibilidade de existência
de nulidade sanável, poderá determinar a suspensão do processo e baixar os autos
à Vara do Trabalho para saneamento da nulidade que entende existente.
O art. 938 do CPC pode ser aplicável também aos recursos trabalhistas de natureza
extraordinária, quais sejam: recurso de revista e embargos para a SDI do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu aplicável o art. 938 do CPC ao
processo do trabalho por força do art. 10 da IN n. 39/16, que assim dispõe:
“Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC,
§§ 1 o a 4 o do art. 938 e §§ 2 o e 7 o do art. 1.007. Parágrafo único. A insuficiência no valor
do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2 o do art. 1.007 do
CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.”
2.2. Recurso de revista
2.2.1. Conceito
O Recurso de Revista, conforme nos traz a melhor doutrina, é um recurso de
natureza extraordinária (116) , ao lado do recurso especial (que é cabível ao STJ) e
do recurso extraordinário (interposto perante o STF).
Como destaca Estêvão Mallet (117) , “enquanto os recursos ordinários prestam-
-se para corrigir qualquer injustiça contida na decisão — entendida injustiça como
incorreta solução da lide —, os de natureza extraordinária servem apenas para
eliminar injustiças específicas [...]. É de se repelir, portanto, a diferenciação dos
recursos em ordinários e extraordinários conforme os efeitos que a interposição
possa ter sobre a coisa julgada.”
Podemos conceituar o Recurso de Revista como sendo um recurso de natureza
extraordinária, cabível em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do
Trabalho em dissídios individuais, tendo por objetivo uniformizar a interpretação
das legislações estadual, federal e constitucional (tanto de direito material como
processual) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, bem como resguardar
a aplicabilidade de tais instrumentos normativos.
(116) Ensina Yone Frediani: “O sistema processual pátrio encontra-se edificado na esfera recursal com a utilização
de dois critérios: recursos ordinários ou comuns e extraordinários ou especiais. Os ordinários destinam-se
ao exame de toda a matéria fática e de direito discutida no 1 o grau de jurisdição e, na esfera trabalhista,
correspondem aos recursos ordinários e aos agravos de petição e de instrumento. Os extraordinários
têm como único objeto a apreciação de questões de direito, e por essa razão, também se destinam à
uniformização da jurisprudência, como é o caso do recurso de revista” (Processo de conhecimento e de
execução. São Paulo: LTr, 2004. p. 65).
(117) MALLET, Estêvão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995. p. 15.
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