Manual de Direito Processual do Trabalho

ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões que as considerem isoladamente
e imponham o comando emergente da mera interpretação gramatical.
Nunca é dispensável a interpretação dos textos legais no sistema da própria ordem
jurídica positiva em consonância com os princípios e garantias constitucionais
(interpretação sistemática) e sobretudo à luz dos valores aceitos (interpretação
sociológica, axiológica).”
2.1.3. O art. 938 do CPC (saneamento das nulidades no recurso
ordinário)
Dispõe o art. 938 do CPC:
“A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não
se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.
§ 1 o Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido
de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio
tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
§ 2 o Cumprida a diligência de que trata o § 1 o , o relator, sempre que possível, prosseguirá
no julgamento do recurso.
§ 3 o Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento
em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se
o recurso após a conclusão da instrução.
§ 4 o Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1 o e 3 o poderão
ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.”
O presente dispositivo possibilita que o Tribunal suspenda o julgamento do recurso,
verificando a possibilidade de saneamento de nulidade do processo, e determina a
baixa dos autos para o primeiro grau. Uma vez renovado o ato processual ou praticado
o ato pelo Tribunal, este prosseguirá no julgamento do recurso.
Houve aperfeiçoamento do art. 515, § 4 o , do CPC/73, que dispunha sobre o
saneamento das nulidades apenas no recurso de apelação. Doravante, o saneamento
de nulidades pode ser realizado em qualquer recurso.
Trata-se de uma extensão legal do efeito devolutivo do recurso no aspecto
vertical, pois há autorização legal para o Tribunal, mesmo sem qualquer invocação
no recurso pelo recorrente, determinar, de ofício, a renovação de atos processuais
que contêm algum vício.
É consenso na doutrina que as nulidades dos atos processuais podem ser absolutas,
relativas, ou até mesmo o ato processual pode ser inexistente.
São nulos os atos processuais quando violem normas de ordem pública e
interesse social. O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de
ofício pelo juiz. São relativas as nulidades quando não violem normas de ordem
pública. Dependem da iniciativa da parte, não podendo ser conhecidas de ofício.
Os chamados atos inexistentes contêm um vício tão acentuado que não chegam a
produzir efeitos. Entretanto, a doutrina tem dito que mesmo os atos inexistentes
Manual de Direito Processual do Trabalho 949