Manual de Direito Processual do Trabalho

mérito da causa, evitando ao máximo a extinção do processo sem resolução do
mérito. A decisão prematura de extinção do processo sem resolução de mérito,
quando possível a compreensão da controvérsia, é frustrante para quem busca
seu direito no Judiciário, provoca gasto desnecessário de dinheiro público na
tramitação do processo e não resolve o conflito;
b) atividade satisfativa: quanto à atividade satisfativa, como direito fundamental
processual da parte, o projeto merece muitos elogios. A atividade satisfativa,
que se manifesta, pelo cumprimento das decisões, que se dá, como regra geral,
na fase executiva, é tão importante, ou mais, que as demais fases processuais,
pois o direito reconhecido na decisão, só se materializa, quando o processo
é capaz de entregar “o bem da vida” ao credor, que lhe pertence por direito.
Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno (104) :
“A expressa menção a ‘atividade satisfativa’ é digna de destaque para
evidenciar que a atividade jurisdicional não se esgota com o reconhecimento
(declaração) dos direitos, mas também com a sua concretização.”
De outro lado, em razão do princípio ora estudado, não pode o juiz se eximir
de sentenciar. Havendo lacuna na legislação, deve aplicar a analogia, os costumes
e os princípios gerais de direito para solucionar o conflito (art. 4 o da LINDB).
Como decorrência de tal princípio, temos o disposto no art. 5 o , LXXIV, da
CF, que assim dispõe:
“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.”
Desse modo, o acesso à justiça não pode ser inviabilizado em razão da insuficiência
de recursos financeiros da parte. Para os pobres, que comprovarem tal situação, o Estado
deve assegurar um advogado gratuito, custeado pelo Estado, que promoverá a ação.
Como bem adverte Nelson Nery Junior (105) :
“A garantia constitucional do acesso à justiça não significa que o processo
deva ser gratuito. No entanto, se a taxa judiciária for excessiva de modo
que crie obstáculo ao acesso à justiça, tem-se entendido ser ela inconstitucional
por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição.”
O acesso à justiça não deve ser entendido e interpretado apenas como o direito
a ter uma demanda apreciada por um juiz imparcial, mas sim como acesso à ordem
jurídica justa (106) , composta por princípios e regras justas e razoáveis que possibilitem
ao cidadão, tanto no polo ativo, como no passivo de uma demanda, ter acesso a um
conjunto de regras processuais que sejam aptas a possibilitar o ingresso da demanda
em juízo, bem como a possibilidade de influir na convicção do juízo de recorrer da
decisão, bem como de materializar, em prazo razoável, o direito concedido na sentença.
(104) Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 44.
(105) Op. cit., p. 138.
(106) Esta expressão é utilizada pelo jurista Kazuo Watanabe.
94 Mauro Schiavi