Manual de Direito Processual do Trabalho

c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá
julgá-lo: nesta hipótese, há faculdade do Tribunal em julgar o pedido que não
fora objeto de apreciação, corrigindo o vício da decisão citra petita. Como bem
advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (111) , “o dispositivo
não deve ser interpretado no sentido de que a parte não tem a obrigação de
destacar e discutir a omissão. Se a parte também não discute a questão, ocorre a
preclusão. O tribunal não está obrigado a revolver o processo em busca disso.”
d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação: Havendo deficiência
na fundamentação, a exemplo da decisão de primeiro grau não ter enfrentado tese
defensiva que possa infirmar a decisão, ou anula-la, deve o Tribunal enfrentar
o argumentação não apreciada na sentença;
e) quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição: nesta
hipótese, se o Tribunal afastar a prescrição ou decadência em grau recursal, e
a causa estiver pronta para julgamento, deverá enfrentar o mérito.
As presentes hipóteses se aplicam ao recurso ordinário trabalhista, possibilitando
maior efetividade à jurisdição, implementação do princípio da duração razoável do
processo, prestígio da instrumentalidade e maior aproveitamento dos atos processuais.
O CPC/73 disciplinava apenas a hipótese de o Tribunal ingressar o exame de mérito
(art. 515, § 3 o , do CPC) quando a decisão de primeiro grau extinguisse o processo sem
resolução de mérito, a matéria fosse exclusivamente de direito, e a causa estivesse em
condições de imediato julgamento; no Código atual, o Tribunal deve julgar também a
matéria fática, nas hipóteses dos incisos dos §§ 3 o e 4 o do art. 1.013 do CPC.
Trata-se, indiscutivelmente, de avanço em face do CPC anterior que tinha
pouca efetividade, pois dizia ser faculdade do Tribunal apreciar o mérito, quando
afastasse, em grau recursal a extinção do feito sem resolução meritória. Doravante,
se trata de obrigação do Tribunal e não mera faculdade.
Certamente, haverá bastante resistência dos Tribunais em aplicar os §§ 3 o e 4 o
do art. 1.013 do CPC, principalmente dos Tribunais Regionais Trabalhistas, pois a
tradição atual é determinar a baixa do processo para novo julgamento em primeiro
grau quando a decisão apresentar algum defeito processual.
Como destaca Cândido Rangel Dinamarco (112) : “Para o adequado cumprimento
da função jurisdicional, é indispensável boa dose de sensibilidade do juiz aos valores
sociais e às mutações axiológicas da sua sociedade. O juiz há de estar comprometido
com esta e com as suas preferências. Repudia-se um juiz indiferente, o que corresponde
a repudiar também o pensamento do processo como instrumento meramente
técnico. Ele é um instrumento político de muita conotação ética, e o juiz precisa
estar consciente disso. As leis envelhecem e também podem ter sido malfeitas. Em
(111) Comenatários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.069.
(112) DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 361.
948 Mauro Schiavi