Manual de Direito Processual do Trabalho

Se houve condenação em pecúnia, o reclamado deve realizar o depósito recursal.
O presente recurso será interposto perante o órgão judiciário do qual se recorre,
o qual determinará o processamento do recurso, notificando o recorrido para apresentar
as contrarrazões no prazo de oito dias.
Apresentadas as contrarazões, o processo será remetido ao Tribunal competente
para verificar presença dos pressupostos recursais e apreciar o recurso.
O relator do recurso primeiramente reapreciará os pressupostos recursais. Se
presentes, determinará o processamento do recurso, conforme o Regimento Interno
do Tribunal.
2.1.2. Os §§ 3 o e 4 o do art. 1.013 do CPC e a teoria da causa
madura e sua aplicação no recurso ordinário trabalhista
Dispõem os §§ 3 o e 4 o do art. 1.013 do CPC:
“A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 3 o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir
desde logo o mérito quando:
I – reformar sentença fundada no art. 485;
II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido
ou da causa de pedir;
III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4 o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal,
se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno
do processo ao juízo de primeiro grau.”
Diante do referido dispositivo, o Tribunal pode, desde logo, enfrentar o mérito
quando a causa já estiver pronta para julgamento (a doutrina utiliza a expressão causa
madura), ou seja: não há mais necessidade de dilação probatória. Nesta hipótese, o
TRT, ao reformar a decisão, enfrentará o mérito, nas seguintes hipóteses:
a) decisão de 1 o grau extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485
do CPC): nesta situação, tratando-se de matéria fática ou jurídica, o Tribunal
deve apreciar o mérito, se o processo já estiver pronto para julgamento;
b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do
pedido ou da causa de pedir: nesta hipótese, a decisão pode ter sido aquém
do pedido (citra petita), ou além do pedido (ultra petita). Nessas situações,
o Tribunal julgará o pedido que não fora objeto de apreciação em primeiro
grau, ou fará a adequação da decisão ao limites do pedido, quando a decisão
fora além do pedido. Até mesmo a decisão fora do pedido (extra petita) pode
ser apreciada pelo Tribunal;
Manual de Direito Processual do Trabalho 947