Manual de Direito Processual do Trabalho

ao qual a sociedade empresária pretende conferir efeito suspensivo. O Juízo de origem adotou
tese que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Periculum in mora e fumus boni iuris não
demonstrados. Recurso ordinário não provido.” (TST – 4 a T. – rel a Min a Rosa Maria Weber –
DJe n. 290 – 6.8.09 – p. 900 – ROAC n. 41/2008.000.02.00-0) (RDT n 09 – setembro de 2009)
O recurso ordinário deve ser interposto por petição acompanhada das razões,
no prazo de oito dias. Como já mencionado anteriormente, admite-se apenas a
interposição por simples petição, sem as razões se a parte estiver sem advogado,
valendo-se do jus postulandi (art. 791 da CLT).
Embora se trate de um recurso de fundamentação livre, as razões apresentadas
pelo recorrente devem ter pertinência com a fundamentação da sentença. A jurisprudência
não tem admitido razões dissociadas dos fundamentos da sentença, tampouco
que o recorrente apenas reproduza as razões da peça inicial ou da contestação.
Nesse sentido a recente Súmula n. 422, III do C. TST, in verbis:
“RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO
(redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) – Res. n. 199/2015, DEJT divulgado
em 24, 25 e 26.6.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 1 o .7.2015
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões
do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em
que proferida.
II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação
secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de
recurso ou em decisão monocrática.
III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência
de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação
é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.”
No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE
DA LEI N. 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO
DE REVISTA MAL APARELHADO. Não impulsiona a admissibilidade do recurso de
revista alegada violação de dispositivos constitucionais ou legais que não guardam
relação com a matéria que se pretende reformar. No caso concreto, pretende a parte
Recorrente a reforma do acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário,
em virtude de suas razões não terem infirmado os fundamentos da sentença.
Contudo, lastreia seu apelo apenas em violação ao art. 7 o , XXVI, da CF (estranho
à matéria discutida), o que, a toda evidência, não ampara as alegações recursais.
Assim, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os
pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.”
(TST – Processo: AIRR – 362-68.2014.5.23.0091 – Data de Julgamento: 20.4.2016,
relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT
29.4.2016)
Há necessidade de pagamento das custas. O reclamante somente pagará as
custas se todos os pedidos forem extintos sem resoluçao de mérito, ou se todos forem
julgados improcedentes. Havendo procedência total ou em parte dos pedidos, o
reclamado pagará as custas processuais.
946 Mauro Schiavi