Manual de Direito Processual do Trabalho

instrumentalidade, e primazia do julgamento de mérito. Portanto, aplicável subsidiariamente
ao processo trabalhista.
Nesse sentido dispõe o 3 o , VIII da IN n. 39/16 do C. TST, in verbis:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...) VIII – art. 485, § 7 o (juízo de retratação no recurso ordinário).”
No rito sumaríssimo, o recurso ordinário deve observar os requisitos previstos
nos §§ 1 o e 2 o do art. 895 da CLT, quais sejam:
a) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o
relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou
Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
b) terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão
de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
c) terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação
suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão
de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
Conforme o § 2 o , do art. 895 da CLT, “os Tribunais Regionais, divididos em
Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos
das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.”
O recurso ordinário também é cabível para o TST em face dos acórdãos proferidos
pelos Tribunais Regionais do Trabalho em acórdãos de natureza definitiva ou
terminativa, proferidos em processos individuais ou coletivos de sua competência
originária (art. 895, II, da CLT).
O Regimento Interno do TST disciplina as hipóteses de cabimento do recurso
ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho em causas de competência originária
do TST. Dispõe o art. 225 do Regimento Interno do TST:
“É cabível recurso ordinário em: I – ação anulatória; II – ação cautelar; III – ação declaratória;
IV – agravo regimental; V – ação rescisória; VI – dissídio coletivo; VII – habeas corpus;
VIII – habeas data; e IX – mandado de segurança.”
Conforme o art. 899 da CLT, o recurso ordinário somente será recebido no
efeito devolutivo. A jurisprudência trabalhista tem admitido a concessão de efeito
suspensivo ao recurso ordinário, mediante a propositura de medida cautelar inominada.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Recurso ordinário em ação cautelar — Efeito suspensivo a recurso ordinário. A jurisprudência
pacífica desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula n. 414, se orienta no sentido de que
a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Todavia, necessária
a configuração dos elementos aptos a ensejar o provimento acautelatório pretendido. A mera
ordem reintegratória não caracteriza perigo de dano irreparável, uma vez que o empregador se
beneficia do trabalho prestado pelo empregado reintegrado, ao qual é devida a respectiva contraprestação.
De outro lado, não restou demonstrada a viabilidade de êxito do recurso ordinário
Manual de Direito Processual do Trabalho 945