Manual de Direito Processual do Trabalho

Prescreve o art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 11.925/09:
“Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas
das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos
Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito)
dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos”.
Dizia o art. 895 da CLT, em sua redação original:
“Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas das Juntas
e Juízos, no prazo de 08 (oito) dias; b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais
em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios
individuais, quer nos dissídios coletivos.”
Mesmo diante da redação antiga do art. 895 da CLT, pensávamos que a expressão
decisões definitivas das Juntas deveria ser interpretada como sendo a sentença
proferida pelas Varas do Trabalho, ou seja, a decisão final que põe termo à fase
de conhecimento do processo. Embora o art. 895 da CLT se referisse à sentença
definitiva, não se poderia interpretar o referido dispositivo de forma literal, pois,
tecnicamente, sentença definitiva é a que aprecia o mérito da causa. No entanto,
o recurso ordinário é cabível, tanto das decisões definitivas da Vara, ou seja, que
enfrentam o mérito, como também das chamadas decisões terminativas ou processuais,
que extinguem o processo sem resolução de mérito, baseadas em algumas das hipóteses
do art. 485 do CPC.
A presente alteração legislativa corrigiu a redação do art. 895 da CLT em dois
aspectos, quais sejam: a) deixou expresso o cabimento de recurso ordinário para
as decisões definitivas e terminativas das Varas do Trabalho e dos TRTs em causas
de sua competência originária; b) fez adequação da expressão Junta de Conciliação
e Julgamento para Varas do Trabalho, conforme a EC n. 24/99, que extinguiu a
representação classista na Justiça do Trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho não define o conceito de sentença. Desse
modo, resta aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT) a definição de
sentença prevista no art. 203 do CPC, que assim dispõe:
“Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à
fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”
Dessa maneira, o recurso ordinário é cabível para anular ou reformar a sentença
proferida pelo juiz do Trabalho, seja a decisão terminativa (art. 485 do CPC), definitiva
(art. 487 do CPC), seja a decisão declaratória, constitutiva ou de improcedência.
Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento
em um dos incisos do art. 485, o § 7 o deste dispositivo possibilita a retratação
pelo Juiz prolator da decisão em 05 dias, retornando o processo ao seu curso atual.
Nos parece que o Código de Processo Civil constitui avanço no aspecto, evitando
a delonga desnecessária do processo, e também é compatível com os princípios da
944 Mauro Schiavi