Manual de Direito Processual do Trabalho

às súmulas fixadas pelo Supremo, mediante devido processo e, ainda, os julgados
originados de controle direto de constitucionalidade.”
No mesmo sentido, pronunciam-se Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade
Nery (110) :
“O CPC 927 confere aos preceitos arrolados nos incisos III a V natureza
de norma geral, de lei, equiparando-se, nos efeitos, à súmula vinculante
do STF, este sim com natureza jurídica de norma geral, na forma da CF
103-A. Como os preceitos enumerados no CPC 927 III a V – jurisprudência
como lei – são inconstitucionais, juízes e tribunais podem fazer
o controle concreto da constitucionalidade desses preceitos. O juiz de
primeiro grau pode, sozinho, fazer o controle da constitucionalidade de lei
ou ato normativo, contestado em face da Constituição. Entendendo pela
inconstitucionalidade, pode deixar de observar o preceito inconstitucional
e afastar sua incidência no caso concreto.”
Ainda que se possa argumentar que o art. 927, IV é compatível com a Constituição
Federal, somente as súmulas editadas nos moldes do art. 926, do CPC, deverão ser de
observância obrigatória, vale dizer: aquelas que observam as circunstâncias fáticas
dos precedentes que motivaram sua criação. Desse modo, a partir da vigência do
novel Código de Processo Civil, os Juízes do Trabalho e Tribunais Trabalhistas de
2 o grau não estão obrigados a seguir as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
já editadas.
Entendemos que a jurisprudência se mede pelo aspecto qualitativo e não pela
autoridade do órgão jurisdicional que a criou. Além disso, a jurisprudência de boa
qualidade se impõe, naturalmente, independentemente da lei atribuir a ela efeito
vinculante ou não.
2 a Parte — Dos Recursos
Trabalhistas em Espécie
2.1. Do recurso ordinário
2.1.1. Conceito e requisitos
Recurso ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro
grau, proferida pela Vara do Trabalho, seja de mérito ou não. Quando a sentença é
de mérito, diz a doutrina que ela é definitiva, e quando não aprecia o mérito, recebe
a denominação terminativa.
(110) Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 1837.
Manual de Direito Processual do Trabalho 943