Manual de Direito Processual do Trabalho

súmula vinculante: o que também já está disciplinado na Constituição Federal
(art. 103-A); c) os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de
resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos: trata-se, aqui de novidade do CPC de 2015 ao atribuir força
vinculante tanto às decisões proferidas nos incidentes de assunção de competência
ou de resolução de demandas repetitivas, tanto de 2 o grau de jurisdição, como das
instâncias extraordinárias: STF, STJ,TRTs e TST(caso aplicáveis subsidiariamente
— arts. 769, da CLT e 15 do CPC); d) os enunciados das súmulas do Supremo
Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em
matéria infraconstitucional: aqui também há previsão de que as instâncias inferiores
ao STF e STJ deverão seguir as súmulas simples, tanto do Supremo Tribunal Federal
em matéria constitucional, como do Superior Tribunal de Justiça, em matéria
infraconstitucional. Caso aplicado ao processo do trabalho (arts. 769, da CLT e 15
do CPC), as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho exercerão efeito vinculante
tanto para os Tribunais Regionais do Trabalho, como para as Varas do Trabalho;
e) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados:
diante do referido dispositivo, haverá efeito vinculante das decisões proferidas pelo
plenário ou órgão especial, aos juízes que a eles estejam vinculados.
De nossa parte, somente haverá vinculação vertical da jurisprudência, nas
hipóteses de súmula vinculante do STF e para as decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em controle direto de constitucionalidade, únicas situações em
que há autorização constitucional de vinculação da jurisprudência. Fora desses
parâmetros, qualquer imposição de observância vertical da jurisprudência não é
constitucional.
O art. 927 do CPC, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (art. 1 o
do CPC). Desse modo, somente a Constituição Federal pode disciplinar o caráter
vinculante, ou não, da jurisprudência dos Tribunais.
Não somos contrários à uniformização da jurisprudência pelos Tribunais,
inclusive concordamos que esta deve observar os pressupostos fáticos dos julgamentos
que lhe deram suporte, que ela seja íntegra, estável e coerente. Entretanto,
somos contrários à vinculação da jurisprudência quando não houver autorização
constitucional.
Como bem adverte José Rogério Cruz e Tucci (109) , ao comentar o art. 927 do
CPC, “salta aos olhos o lamentável equívoco constante desse dispositivo, uma vez
que impõe aos magistrados, de forma cogente — ‘os tribunais observarão’ —, os
mencionados precedentes, como se todos arrolados tivessem a mesma força vinculante
vertical. Daí, em princípio, a inconstitucionalidade da regra, visto que a
CF, como anteriormente referido, reserva efeito vinculante apenas e tão somente
(109) O regime do procedente judicial no Novo CPC. In: Revista do Advogado, São Paulo, AASP, ano XXXV,
n. 126, p. 150, 2015.
942 Mauro Schiavi