Manual de Direito Processual do Trabalho

d) duração razoável do processo;
e) diminuição da litigiosidade, principalmente dos conflitos de massa em que
se discute a mesma tese jurídica;
f) racionalidade do Poder Judiciário.
De outro lado, são argumentos contrários à força vinculante da jurisprudência:
a) toda decisão é ato de vontade, sentimento e justiça. Por isso, não se pode
inibir que o juiz interprete o direito e faça os acertamentos devidos ao caso
concreto;
b) os primeiro e segundo graus de jurisdição são, eminentemente, Cortes de
Justiça, que tanto a matéria fática quanto jurídica são analisadas. Além disso,
os juízes e tribunais de segundo grau analisam todos os elementos e peculiaridades
da causa, bem como as circunstâncias pessoais das partes e aplicam e
interpretam o direito com justiça, razoabilidade e equidade;
c) há necessidade de se manter a democracia interna do judiciário, na qual
todos os seus membros podem interpretar o direito e aplicá-lo ao caso concreto;
d) a uniformização da jurisprudência engessa a evolução do direito;
e) no processo do trabalho, há muitos pedidos, e a controvérsia preponderante,
é sobre matéria fática;
f) na esfera trabalhista, o direito sofre diretamente os impactos das mudanças
sociais, políticas e jurídicas, havendo necessidade constante de adaptação do
direito às mudanças;
g) não se pode desprezar a importância e força criativa da jurisprudência de
primeiro e segundo graus, que estão mais perto do conflito e conhecem as reais
necessidades dos reclamantes e possibilidades dos reclamados;
h) o Brasil é um país de dimensões continentais, no qual cada Estado apresenta
peculiaridades e singularidades que justificam interpretação diversa e específica
do direito;
i) muitos temas jurídicos, apesar de repetidos, não devem ser uniformizados,
em razão das singularidades de sua aplicação nos Tribunais Regionais dos
Estados do país;
j) a existência de entendimentos diferentes nas diversas instâncias é necessária
à evolução do direito e, contribui, de forma democrática para a sedimentação
da jurisprudencial;
Diante do referido art. 927 do CPC, terão efeito vinculante para todas as instâncias
do Poder Judiciário:
a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade:
o que já está previsto na Constituição Federal; b) os enunciados de
Manual de Direito Processual do Trabalho 941