Manual de Direito Processual do Trabalho

Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o , ambos do CPC:
Art. 10 do CPC:
“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito
do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
Art. 489, § 1 o , do CPC:
“Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença
ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos
indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar
motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos
os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada
pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar
seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se
ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.”
Diante dos referidos dispositivos, os Juízes e Tribunais quando forem aplicar
a jurisprudência, devem observar:
a) o contraditório efetivo: oportunizando às partes manifestação sobre a questão,
ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício;
b) demonstrar que o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente se
aplicam ao caso concreto;
c) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento
ou a superação do entendimento.
Os Juízes e Tribunais podem deixar de aplicar as súmulas e procedentes nas
seguintes hipóteses, à semelhança do que ocorrem nos países do common law,
nas seguintes hipóteses:
a) distinção, também chamado de distinguishing: nesta hipótese, deve o julgador
fundamentar a não aplicabilidade do precedente em razão da situação fática
do caso ser diferente dos pressupostos fáticos que motivaram o precedente
invocado;
b) superação do entendimento, chamado de overruling: nesta hipótese, o julgador
poderá afastar o precedente se ele já estiver superado.
São argumentos favoráveis à uniformização e vinculação da jurisprudência:
a) segurança jurídica;
b) previsibilidade do direito e da interpretação das decisões;
c) efetividade do princípio da isonomia;
940 Mauro Schiavi