Manual de Direito Processual do Trabalho

ocultar-se o modelo frequentemente irreal de duas (ou mais) partes em igualdade
de condições perante a corte, limitadas apenas pelos argumentos jurídicos que os
experientes advogados possam alinhar. O processo, no entanto, não deveria ser
colocado no vácuo. Os juristas precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais
servem a funções sociais; que as cortes não são a única forma de solução
de conflitos a ser considerada e que qualquer regulamentação processual, inclusive
a criação ou o encorajamento de alternativas ao sistema judiciário, tem um efeito
importante sobre a forma como opera a lei substantiva — com que frequência ela é
executada, em benefício de quem e com que impacto social. Uma tarefa básica dos
processualistas modernos é expor o impacto substantivo dos vários mecanismos de
processamento de litígios. Eles precisam, consequentemente, ampliar sua pesquisa
para além dos tribunais e utilizar os métodos de análise da sociologia, da política,
da psicologia e da economia, e ademais, aprender através de outras culturas. O
‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido;
ele é, também necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu
estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da
moderna ciência jurídica.”
Como bem adverte Nelson Nery Junior (103) , “embora o destinatário principal desta
norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos indistintamente,
vale dizer, não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá
a juízo deduzir pretensão.”
No Direito brasileiro, há a chamada jurisdição única ou una, pois a lei não
pode excluir o direito de postular em juízo a qualquer pessoa, por mais absurdo
ou inviável o direito postulado.
Mesmo em casos em que a parte não preencha os pressupostos processuais e
as condições da ação, desaguando na extinção do processo sem resolução de mérito,
terá havido o direito de ação e, portanto, não há ofensa ao princípio constitucional
da inafastabilidade da jurisdição na decisão que não aprecia o mérito da causa.
O acesso à justiça impulsiona que o processo produza resultados justos, solução
integral da lide, e materialização das decisões.
Nesse sentido, dispõe o art. 4 o , do Código de Processo Civil:
“As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída
a atividade satisfativa.”
Conforme o referido dispositivo, são diretos fundamentais das partes no
processo:
a) solução integral do mérito: constitui direito fundamental da parte no processo,
que todos os pedidos e requerimentos formulados sejam apreciados, tanto
os do autor como os do réu, e que, sempre que possível, o Magistrado julgue o
(103) Op. cit., p. 130-131.
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