Manual de Direito Processual do Trabalho

SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática
que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com fulcro no art. 557 do CPC, pois o
Agravo de Instrumento da Reclamada não lograva ultrapassar a barreira da Súmula n. 422
do TST. Ademais, o Regional decidiu a controvérsia nos exatos limites da Súmula n. 331,
IV, do TST, atribuindo responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços
do Reclamante. Agravo não provido.” (Processo: A-AIRR - 407/2001-201-18-00.0 – Data de
Julgamento: 7.10.2009 – rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8 a Turma, Data de Divulgação:
DEJT 9.10.2009)
“AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE, OUTRA VEZ, SE JULGAR MONOCRATICAMENTE.
Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, ante a reconsideração parcial da
decisão monocrática proferida, uma vez que a prerrogativa da reconsideração encontra
previsão legal no § 1 o do art. 557 do CPC. Ao proferir o juízo de retratação, as razões de
agravo deixaram de ser analisadas, reautuando-se os autos para regular julgamento do
recurso de revista. Não importa em prejuízo à parte que uma nova decisão em recurso de
revista seja proferida monocraticamente, pois não há óbice à interposição de novo recurso,
no caso, o agravo. Nega-se provimento. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA N. 330 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata a Súmula n. 330 desta
Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas — assim entendidas, verba e valor —
discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no
tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade,
sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo
de quitação, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise
do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário ao teor da
Súmula n. 126 desta Corte. Nega-se provimento integralmente.” (Processo: A-ED-RR –
642961/2000.7 – Data de Julgamento: 30.9.2009, rel. Min. Emmanoel Pereira, 5 a Turma,
Data de Divulgação: DEJT 9.10.2009)
“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 422 DO TST. A reclamada não
infirmou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.
Correta a aplicação da Súmula n. 422 desta Corte e a negativa de seguimento do recurso na
forma do art. 557 do CPC. Recurso manifestamente infundado. Aplica-se a multa prevista
no art. 557, § 2 o , do CPC, em benefício da reclamante. Agravo a que se nega provimento.”
(Processo: A-AIRR – 23537/2000-001-09-00.3 – Data de Julgamento: 30.9.2009 – rel. Min.
Pedro Paulo Manus – 7 a Turma – Data de Divulgação: DEJT 9.10.2009)
1.9.1. A força criativa da jurisprudência pelos Tribunais
1.9.1.1. A questão do precedente judicial
No direito brasileiro, a existência de controle difuso de constitucionalidade, o
emprego crescente de textos redigidos a partir de técnica legislativa aberta e, sobretudo,
uma nova compreensão a respeito do significado da interpretação jurídica colaboraram
significativamente para essa interpenetração. Desde o momento em que se percebeu
que o texto não se confunde com a norma e que a norma não é o objeto, mas o
resultado da interpretação, chegou-se à conclusão de que ou a interpretação dada
ao direito pelo Supremo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça era encarada
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