Manual de Direito Processual do Trabalho

Outrossim, aplicam-se ao processo do trabalho os §§ 1 o -A e 1 o e 2 o do art. 557 do Código
de Processo Civil, adequando-se o prazo do agravo à sistemática do processo do trabalho
(oito dias).
Desse modo, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator
poderá dar provimento ao recurso, cabendo agravo, no prazo de oito dias, ao órgão competente
para o julgamento do recurso. Se não houver retratação, o relator, após incluir o processo
em pauta, proferirá o voto. Provido o agravo, o recurso terá seguimento.”
Diante da referida Instrução Normativa, pensamos não haver óbice para a aplicação
do art. 932 do CPC, em todos os recursos do Processo do Trabalho, inclusive quanto
aos recursos de revista, de embargos e de agravo de instrumento, naquilo que não
estiver regulamentado na CLT, pois se trata de providência destinada a agilizar a
tramitação dos recursos, inclusive no TST.
Em face de decisão do relator, caberá o Agravo (normalmente chamado no
processo do trabalho de Agravo Interno ou Regimental) para a turma competente
para julgamento do recurso no Tribunal, no prazo de oito dias. Uma vez recebido
o Agravo, o relator poderá retratar-se (efeito regressivo). Embora o § 1 o preveja o
prazo de cinco dias, ele deve ser compatibilizado com os prazos recursais trabalhistas,
e, portanto, o prazo de oito dias (Lei n. 5.584/70) deve ser aplicado no âmbito do
processo do trabalho.
Dispõe a Súmula n. 421 do Tribunal Superior do Trabalho:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial
n. 74 da SBDI-2) – Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005.
I – Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557
do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela
via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se
pretende tão somente suprir omissão e não, modificação do julgado.
II – Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser
submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios
da fungibilidade e celeridade processual.” (ex-OJ n. 74 da SBDI-2 – inserida em 8.11.2000).
Segundo a referida Súmula, são cabíveis embargos de declaração em face da
decisão do relator que contiver omissões, obscuridades ou contradições. Entretanto,
se a intenção do recorrente for obter efeito modificativo da decisão do relator,
deverá interpor o agravo regimental. Se opuser embargos para obtenção de efeito
modificativo, a relator, à luz do princípio da fungibilidade recursal, convolará os
embargos de declaração em agravo.
O próprio TST tem aplicado o art. 557 do CPC/73 em recursos de revista e
agravos de instrumento, conforme se constata das seguintes ementas:
“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DES-
FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 422 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO
DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS
934 Mauro Schiavi