Manual de Direito Processual do Trabalho

questionar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, uma vez que se trata
de decisão monocrática do relator, sem manifestação dos demais desembargadores da
turma. Não obstante, já está praticamente pacificado pela doutrina e pela jurisprudência
o entendimento de que não há necessidade de a decisão do segundo grau de
jurisdição ser colegiada, apenas que ela seja proferida por magistrado de 2 o grau.
Deve ser destacada a importância do parágrafo único do referido art. 932 do
CPC, que possibilita ao relator, antes de considerar inadmissível o recurso, conceder
o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada
a documentação exigível.
O referido dispositivo tem por finalidade prestigiar o julgamento de mérito
do recurso, evitar a chamada “jurisprudência defensiva” dos Tribunais, e também
facilitar o acesso à instância recursal.
O citado art. 932 do CPC é compatível com o processo do trabalho, por força
do art. 769 da CLT, uma vez que se trata de regra procedimental dos recursos e há
omissão da CLT no aspecto.
No contexto, vale destacar a Súmula n. 435, do TST, in verbis:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC
DE 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se subsidiariamente
ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).”
O dispositivo se aplica tanto aos Tribunais Regionais do Trabalho como ao
Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, tanto o desembargador relator no TRT
como o ministro relator no TST poderão negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior e também Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. De outro
lado, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior
(STJ e TST), o relator poderá dar provimento ao recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento a respeito, por meio
do inciso III, da Instrução Normativa n. 17/2000, que assim dispõe:
“Aplica-se ao processo do trabalho o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, com a
redação dada pela Lei n. 9.756/98, salvo no que tange aos recursos de revista, embargos e
agravo de instrumento, os quais continuam regidos pelo § 5 o do art. 896 da Consolidação
das Leis do Trabalho — CLT, que regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a
recurso.
Assim, ressalvadas as exceções apontadas, o relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
Manual de Direito Processual do Trabalho 933