Manual de Direito Processual do Trabalho

inclusive mediante retribuição pecuniária, não há que se falar em nulidade da adesão.”
(TRT – 21 a R. – 1 a T. – rel a Des a Maria de Lourdes Alves Leite – DJe n. 765 – 6.7.2011 –
p. 50 – Processo RO n. 170800-93/2010.5.21.0004) (RDT n. 08 – Agosto de 2011)
Os pressupostos recursais, no recurso de revista, são apreciados pelo Juízo a quo,
devendo ser reapreciados pelo Juízo ad quem, que não está vinculado à apreciação
feita pela instância inferior.
Salvo se o prazo for comum, o advogado da parte poderá retirar os autos da
Secretaria para elaborar o recurso. Nesse sentido, dispõe o art. 901 da CLT, in verbis:
“Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em
cartório ou na secretaria. Parágrafo único. Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos
procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.”
No Tribunal, o recurso será distribuído imediatamente ao relator (art. 93, XV,
da CF). O sistema de distribuição dos processos é regido pelo Regimento Interno
de cada TRT. Entretanto, deverá haver sorteio do relator. Nesse sentido, dispõe o
art. 930 do CPC, in verbis:
“Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a
alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso
protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente
interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”
Conforme o art. 931 do CPC: “Distribuídos, os autos serão imediatamente
conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-
-los-á, com relatório, à secretaria.”
O prazo fixado no referido dispositivo de 30 dias para elaboração de voto depende
do volume do trabalho de cada Tribunal, não sendo de observância obrigatória no
Processo do Trabalho.
No Processo do Trabalho, a questão do revisor é disciplinada nos Regimentos
Internos dos TRTs, não sendo obrigatória sua existência. Nesse pórtico, vale destacar
a seguinte ementa:
“Processo do trabalho — Recurso ordinário — Ausência de revisor — Aplicação do art. 551
do CPC — Hipótese de silêncio eloquente do legislador consolidado — Não aplicação da
supletividade prevista no art. 769 da CLT. O julgador somente poderá importar regras do
direito processual comum, para inserção no processo do trabalho, de forma subsidiária e,
mesmo assim, deve cuidar para que não haja incompatibilidade (CLT, art. 769). Não basta,
portanto, a simples omissão do texto consolidado. É preciso que a regra a ser importada
não se contraponha não só aos preceitos expressos, mas também, e sobretudo, aos princípios
do processo laboral. Portanto, o juiz deve distinguir os casos de omissão daqueles
típicos de silêncio eloquente. Assim, considerando que um dos princípios informadores
do processo do trabalho é o da celeridade, há que se concluir que quando o legislador
consolidado, ao tratar do recurso ordinário, não cuidou da figura do revisor, o fez de forma
proposital, a fim de prestigiar a agilidade na tramitação processual. Caso típico de silêncio
eloquente e não de omissão, motivo por que não há como se aplicar, de forma supletiva,
a regra contida no art. 551 do CPC. Nulidade não configurada.” (TRT 15 a R. – 2 a T. – ED
n. 1360/2005.105.15.00-0 – rel. Luiz José Dezena da Silva – DJ 14.7.06 – p. 17) (RDT n.
8 – agosto de 2006)
930 Mauro Schiavi