Manual de Direito Processual do Trabalho

prescrição pode ser alegada na instância ordinária, cujo último momento corresponde à
apresentação de recurso ordinário ou de contrarrazões a esse apelo. Recurso de revista
de que se conhece e a que se dá provimento.” (ARR – 124000-04.2005.5.02.0071, relator
Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 9.4.2014, 4 a Turma, Data de Publicação:
DEJT 25.4.2014)
A questão sobre a prescrição, no entanto, é polêmica. Parte significativa da
doutrina e da jurisprudência entende que não é possível invocar a prescrição em sede
de contrarrazões, pois se trata de matéria de mérito, sendo própria da defesa (art. 487
do CPC) e impossibilita o contraditório da parte contrária.
No aspecto, vale destacar as seguintes ementas:
“EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.496/2007 — ACÓRDÃO DA
TURMA PUBLICADO EM 26.9.2008 — PRESCRIÇÃO — ARGUIÇÃO PELA PRIMEIRA
VEZ EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO — IMPOSSIBILIDADE. A melhor
leitura da diretriz sedimentada na Súmula n. 153 do TST é aquela que não admite a arguição da
prescrição apresentada pela primeira vez em contrarrazões de recurso ordinário, sobretudo
quando a parte teve oportunidade de recorrer — porque sucumbiu em capítulo próprio
da sentença — mas não o fez. É que, aventada a prejudicial de prescrição apenas nas
contrarrazões do recurso ordinário, a parte que recorreu ficará impossibilitada de alegar e
provar uma possível causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, porquanto,
por óbvio, o recorrente não é instado a manifestar-se sobre as razões de contrariedade do
recorrido. As hipóteses de interrupção da prescrição em face do arquivamento de ação
anteriormente ajuizada (Súmula 268 do TST) e de ajuizamento de cautelar de protesto
judicial (art. 867 e seguintes do CPC) ilustram bem a probabilidade de advir prejuízo ao
contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal em caso de admissão da arguição
inédita nas contrarrazões do apelo ordinário. Sendo assim, ante a necessidade de tutela dos
aludidos princípios constitucionais, impositiva a conclusão de que não se pode admitir
a arguição da prescrição pela primeira vez em contrarrazões de recurso ordinário. Embargos
conhecidos e desprovidos.” (TST – Processo: RR 43100-50.2002.5.09.0069, Data
de Julgamento: 22.10.2009, rel. Juiz Convocado: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção I,
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29.10.2009)
“Contrarrazões como sucedâneo do recurso — Impossibilidade. As contrarrazões têm a
finalidade de suprir o contraditório, não se prestando a substituir o recurso ou dele ser
sucedâneo, como quer a segunda reclamada. O instrumento que materializa a contrariedade
ao apelo interposto não devolve nenhuma matéria ao reexame. Se a parte não ficou
satisfeita com a r. decisão primária, deveria tê-la enfrentado via recurso ordinário e não nas
contrarrazões, que não é o remédio próprio para esse desiderato, já que seu fim precípuo
é de, combatendo os termos do recurso, perfilhar a tese vertida na sentença recorrida.
Admite-se, apenas, o soerguimento de prejudiciais ao conhecimento recursal que digam
respeito estritamente aos pressupostos objetivos e subjetivos, conforme disposto no sistema
recursal.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – rel. Des. Braz Henriques de Oliveira – DJe n. 517 – 8.7.2010
– p. 107 – Processo RO n. 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010)
“Preliminares renovadas em contrarrazões – Preclusão. Preclusa a renovação de preliminares
em contrarrazões, quando rejeitadas na decisão e não devolvidas à instância recursal
pelo meio processual adequado, o recurso ordinário. Adesão à repactuação. Alterações do
regulamento do plano. Nulidade por vício de consentimento ou de formação. Não comprovação.
Não comprovada a existência de vícios de vontade ou de formação, aliada ao
fato provado de que os reclamantes aderiram voluntariamente ao plano de repactuação,
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