Manual de Direito Processual do Trabalho

De nossa parte, as contrarrazões não são simplesmente uma peça de impugnação,
mas, assim como a própria contestação, o recorrido poderá formular alguns requerimentos,
como o pronunciamento de matérias que o Tribunal posssa conhecer de
ofícios (pressupostos processuais e condições da ação), requerimento de aplicação de
penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ser alegadas em segundo
grau, a exemplo do requerimento de pronúncia da prescrição (Súmula n. 153 do TST).
Não se trata, efetivamente, de substituição da peça recursal, pois as contrarrazões
não têm esse caráter, mas se deve oportunizar ao recorrido a possibilidade de arguir
a prescrição, pois esta pode ser conhecida pelo segundo grau, mediante requerimento
da parte. No entanto, quando invocada em contrarrazões, deverá a parte contrária ser
notificada para manifestação, em observância ao contraditório.
Nesse sentido, vale destacar as seguintes ementas:
“RECURSO DE REVISTA — PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM DEFESA E EM CONTRARRA-
ZÕES — PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR — EFEITO DEVOLU-
TIVO EM PROFUNDIDADE. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau afastara a tese da
prescrição total arguida pela reclamada em defesa e, no mérito, decidira pela improcedência
dos pedidos do autor. A jurisprudência desta Corte Superior vem fixando o entendimento
de que, em caso de provimento do recurso ordinário do autor, os Tribunais Regionais estão
obrigados a examinar a prescrição arguida em contrarrazões. Precedentes da SBDI-1. Recurso
de revista conhecido e provido.” (TST Processo: RR 13845-20.2010.5.04.0000, Data
de Julgamento: 1 o .12.2010, rel. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1 a Turma,
Data de Publicação: DEJT 10.12.2010)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO.
MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 333 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO
PROVIMENTO. A iterativa e notória jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
prescrição pode ser alegada na instância ordinária, cujo último momento corresponde
à apresentação de recurso ordinário ou de contrarrazões a esse apelo, razão pela qual se
nega provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, § 4 o , da CLT
e na Súmula n. 333 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIO-
LÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP). RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 126 DO TST.
INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O quadro fático descrito no Acórdão Regional denota
a existência de nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP). Assim, a apreciação de
circunstâncias aptas a corroborarem a tese da agravante depende da análise de fatos e provas,
na medida em que se exigiria desta Corte Superior a apreciação de elementos constantes
da fase de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula n. 126 desta Corte, razão pela
qual se nega provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.”
(TST – Processo: AIRR – 215-56.2012.5.12.0014 – Data de Julgamento: 15.10.2014, relator
Ministro: Ronaldo Medeiros de Souza, 5 a Turma, Data de Publicação: DEJT 17.10.2014)
“[...] II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRES-
CRIÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. O Tribunal Regional deixou de analisar a prescrição
da pretensão arguida pela Reclamada em seu recurso ordinário, por constatar que a matéria
não foi tratada na sentença. Demonstrada aparente contrariedade à Súmula n. 153 desta
Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento
do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa n. 928/2003.
[...] III. RECURSO DE REVISTA. [...] PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. O
entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
928 Mauro Schiavi