Manual de Direito Processual do Trabalho

O juízo de mérito trata da apreciação dos vícios processuais mencionados na
peça recursal, do pedido de reforma da decisão, ou de ambos. Quando o Tribunal
nega provimento ao recurso, o acolhe totalmente ou parcialmente, é porque houve
análise do mérito recursal.
Nas hipóteses em que o Tribunal entende que há erros de procedimento (vícios
processuais), o provimento é de nulidade da decisão de origem para que outra
decisão seja proferida.
Como bem sintetiza Júlio César Bebber (101) , “mérito do recurso, portanto, é
a pretensão (o pedido) que o recorrente dirige ao tribunal. Essa pretensão pode,
ou não, coincidir com o mérito da causa. Daí a razão pela qual algumas matérias
que na sentença são tratadas como preliminares, no recurso passam a constituir o
mérito deste.”
O recurso é interposto para o Tribunal do qual se recorre (a quo), requerendo
o recorrente que o recurso seja encaminhado para o Tribunal competente para
apreciá-lo (ad quem).
Uma vez interposto o recurso, o recorrido será intimado para se manifestar
sobre o recurso.
Nesse sentido, dispõe o art. 900 da CLT:
“Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo
igual ao que tiver o recorrente.”
Essa manifestação do recorrido sobre o recurso inteposto recebe o nome de
contrarrazões. Trata-se de manifestação do princípio do contraditório e ampla defesa
por parte do recorrido, que deve ter acesso ao recurso da parte contrária e ter a
oportunidade de impugná-lo.
As contrarrazões devem ser apresentadas por escrito, no prazo de oito dias como
regra, observando-se sempre o mesmo número de dias para interposição do recurso.
A doutrina e a jurisprudência majoritárias posicionaram-se no sentido de que,
nas contrarrazões, não pode a parte formular requerimentos, ou invocar matérias
que não estão mencionadas no recurso, tampouco pretender a reforma da decisão,
uma vez que essas questões são próprias do recursos.
Nesse diapasão, sustenta Carlos Henrique Bezerra Leite (102) :
“É importante assinalar que as contrarrazões não possuem efeito infringente.
Vale dizer, não servem para reformar a decisão recorrido. Mas,
por meio delas, o recorrido pode suscitar matérias conhecíveis ex officio,
como as referentes aos pressupostos de admissibilidade do recurso (tempestividade,
adequação, preparo etc.), condições da ação e pressupostos
processuais.”
(101) Curso de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 800.
(102) Curso de direito processual do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 800.
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