Manual de Direito Processual do Trabalho

De nossa parte, o referido artigo não trata especificamente da apreciação dos
pressupostos recursais. Por isso, pensamos pertinente a aplicação do art. 1010, do
CPC ao processo trabalhista, de forma supletiva.
O TST, entretanto, por meio da IN n. 39/16, entendeu inaplicável o art 1.010,
§ 3 o , do CPC ao processo do trabalho, por ausência de omissão da CLT. Com efeito,
dispõe o art. 2 o , XI da referida Instrução:
“Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência
de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...) XI – art. 1.010, § 3 o (desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade
na apelação).”
Quanto ao recurso de Revista, o juízo de admissibilidade continua sendo do
juízo do qual se recorre, qual seja: pelo presidente do TRT recorrido, nos termos
do § 1 o , do art. 896, da CLT que, por ser norma específica, impede da aplicação
subsidiária do CPC.
Quando se diz que o recurso foi conhecido, o Tribunal entendeu presentes os
pressupostos recursais. De outro lado, quando não o foi, o Tribunal entendeu não
presentes tais pressupostos.
A doutrina tem fixado a natureza declaratória da decisão que aprecia a presença
dos pressupostos recursais. Se declaratória for, os efeitos serão ex tunc, ou seja, retroagem
à data do fato que ocasionou o não conhecimento do recurso. Desse modo, se
o recurso não for conhecido, a data do trânsito em julgado deverá ser considerada
a do término do prazo recursal da decisão impugnada.
No entanto, há posicionamentos na doutrina, fundamentados na segurança
jurídica, no sentido de que a data do trânsito em julgado, não sendo conhecido o
recurso, é da data da decisão do Tribunal que o inadmite, não tendo efeitos retroativos
a decisão, a fim de não prejudicar o recorrente, considerando que, na realidade dos
tribunais brasileiros, os recursos demoram muitos para serem julgados.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Enunciado n. 100
da súmula de sua jurisprudência, adotou posição híbrida a respeito do presente tema:
a) se o recurso não foi conhecido por falta de pressuposto processual, a decisão
não tem efeitos retroativos, e sim a partir de então (ex nunc).
Nesse sentido, o inciso I da Súmula n. 100, in verbis:
“O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao
trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não;
b) Se o não conhecimento do recurso fora em razão de intempestividade ou de não cabimento,
salvo existência de dúvida razoável sobre tais questões, a decisão de inadmissiblidade terá
efeito retroativo (ex tunc). Nesse sentido, a Súmula n. 100, III, do TST:
Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição
de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.”
926 Mauro Schiavi