Manual de Direito Processual do Trabalho

1.8. Do processamento dos recursos trabalhistas
Ensina-nos Flávio Cheim Jorge (100) :
“Como ato processual postulatório, o recurso sujeita-se necessariamente
a um duplo exame. O primeiro destina-se a verificar se estão satisfeitas as
condições impostas pela lei processual, para que o órgão julgador possa
examinar o conteúdo da postulação; e o segundo, a apreciar o fundamento
da impugnação, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, caso contrário.”
Juízo de admissibilidade dos recursos significa a avaliação da peça recursal
com relação aos pressupostos recursais. Era realizado, primeiramente, pelo órgão
do qual se recorre e, posterioramente, reapreciado pelo Tribunal competente para
conhecer e julgar o recurso.
Atualmente, dispõe o art. 1.010, do CPC:
“A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
§ 1 o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2 o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar
contrarrazões.
§ 3 o Após as formalidades previstas nos §§ 1 o e 2 o , os autos serão remetidos ao tribunal
pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Conforme o referido dispositivo legal, a admissibilidade do recurso de apelação,
que é de natureza ordinária, não é mais apreciada pelo juízo do qual se recorre, e
sim pelo órgão competente para julgamento do recurso.
O referido dispositivo legal aplica-se ao processo do trabalho, aos recursos
de natureza ordinária, por omissão da CLT e compatibilidade (arts. 15 do CPC e
769 da CLT).
Desse modo, a partir da vigência do CPC de 2015, quem realizará o juízo
de admissibilidade dos recursos de natureza ordinária no processo trabalho será
o próprio órgão julgador competente para julgar o recurso, e não mais o primeiro
grau de jurisdição.
Trata-se de providência importante, pois tem por objetivo reduzir um pouco
o trabalho do primeiro grau de jurisdição, e facilitar a tramitação dos recursos de
natureza ordinária.
Entretanto, cumpre advertir que há entendimentos contrários, argumentando
que o art. 659, VI, da CLT discplina a competência dos presidentes as Varas para
despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida
antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-o à decisão da Vara, no caso
do art. 894.
(100) Teoria geral dos recursos cíveis. 4. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 62.
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