Manual de Direito Processual do Trabalho

for dado provimento ao recurso. Ainda que a decisão recursal negue provimento
ao recurso, ou, na linguagem inexata, mas corrente, ‘confirme’ a decisão recorrida,
existe o efeito substitutivo, de sorte que o que passa a valer e ter eficácia é a decisão
substitutiva e não a decisão ‘confirmada’. Com muito maior razão a substitutividade
se dá quando a decisão recursal dá provimento ao recurso.”
1.7.5. Suspensivo
O efeito suspensivo do recurso suspende a eficácia da decisão enquanto não
for julgado o recurso em face dela interposto.
Como destaca José Janguiê Bezerra Diniz (99) , “o efeito suspensivo é uma qualidade
do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que
interposto o recurso, qualidade que perdura até que transite em julgado a decisão
sobre o recurso.”
No Processo do Trabalho, os recursos, como regra geral, não têm efeito suspensivo.
Sendo assim, a sentença trabalhista pode ser executada provisoriamente,
conforme previsão do art. 899 da CLT.
De outro lado, em se tratando de dissídio coletivo, há a possibilidade de se deferir
efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos da Lei n. 10.192, de 14.2.2001.
A jurisprudência tem admitido, em algumas hipóteses em que a execução provisória
da sentença possa acarretar danos irreparáveis ao reclamado, a propositura
de medida cautelar inominada para se obter efeito suspensivo ao recurso que tem
apenas efeito devolutivo.
Nesse sentido, é a Súmula n. 414 do TST, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDI-
DA ANTES OU NA SENTENÇA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 50, 51,
58, 86 e 139 da SDI-2). I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta
impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ
n. 51 – inserida em 20.9.00); II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida
antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência
de recurso próprio. (ex-OJs ns. 50 e 58 – ambas inseridas em 20.09.00); III – A superveniência
da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança
que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).” (ex-OJs n. 86 – inserida
em 13.3.02 e n. 139 – DJ 4.5.04)
No mesmo contexto, a seguinte ementa:
“Dar-se-á efeito suspensivo a recurso, somente em caso excepcional, quando o impetrante
consegue comprovar a ilegalidade do ato ou abuso de poder de que tenha se originado
o seu direito líquido e certo de ver suspensa a execução, bem como o dano grave, ou de
difícil reparação. A citada hipótese não se ajusta ao caso presente. Recurso desprovido.”
(TST – SDI – Ac. n. 848/95 – rel. Min. José F. da Silva – DJ 12.5.95 – p. 12.231)
(99) BEZERRA DINIZ, José Janguiê. Recursos no processo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 53.
924 Mauro Schiavi