Manual de Direito Processual do Trabalho

O aspecto horizontal do efeito devolutivo está previsto no caput do art. 1.013
do CPC, que dispõe:
“A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.”
Como explica Marcus Vinícios Rios Gonçalves (92) : “O recorrente deve indicar
a parte do dispositivo contra a qual se insurge. Formulados dois pedidos na inicial,
ambos rejeitados pela sentença, se o autor recorrer apenas de um, somente ele, e
não o outro, poderá ser apreciado pelo Tribunal. A extensão da devolutividade é
limitada por aquilo que é postulado no recurso. Se se recorre de apenas uma das
partes, somente ela será reexaminada.”
Quanto ao aspecto vertical, analisa-se se o Tribunal pode examinar se todas as
questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.
Como destaca Barbosa Moreira (93) : “Hão de ser examinadas questões que o órgão a
quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não examinou.”
O aspecto vertical do efeito devolutivo está disciplinado nos §§ 1 o e 2 o do art.
1.013 do CPC, assim redigidos: “§ 1 o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento
pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda
que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2 o
Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas
um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.”
Conforme os referidos §§ 1 o e 2 o do art. 1.013 do CPC (94) , o Tribunal pode
apreciar as teses da inicial e defensivas que não foram levadas em conta pela sentença
como razões de decidir. Vale dizer: todas as teses jurídicas discutidas nos autos são
transferidas ao Tribunal, bem como todas as provas produzidas nos autos, quer
documental, oral ou pericial, também são transferidas ao órgão ad quem, ainda que
não levadas em consideração para formar a convicção do juízo a quo.
Como bem concluem Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (95) :
“[...] Enquanto a extensão é fixada pelo recorrente, a profundidade decorre
de previsão legal. Impõe-se, ainda, aduzir que o efeito devolutivo da apelação
é de argumentação livre, de sorte que ao apelante é lícito valer-se de qualquer
argumento para atacar a sentença recorrida, não estando vinculado a determinado
tipo de matéria, nem devendo submeter-se a alguma espécie
de prequestionamento.”
(92) GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Novo curso de direito processual civil. V. 2. 3. ed. São Paulo: Saraiva,
2007. p. 76.
(93) Op. cit., p. 431.
(94) No CPC de 73, o art. 515 tinha redação muito semelhante ao art. 1.013 atual.
(95) DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. V. 3. Bahia:
Jus Podivm, 2006. p. 86-87.
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