Manual de Direito Processual do Trabalho

pode conhecer de ofício, como as preliminares e a prescrição, não estão abrangidas
pelo efeito devolutivo, integrando o chamado efeito translativo da apelação.
Como bem advertem Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol (89) ,
“apenas o mérito do recurso integra o efeito devolutivo, não o integrando a matéria
de admissibilidade (não se há que falar em devolução, pois se trata de matéria de
ordem pública, que órgão jurisdicional deve conhecer de ofício).”
Pensamos que o efeito devolutivo abrange toda a matéria impugnada, e essa é
a regra geral, o que significa dizer que o efeito devolutivo fica balizado pela matéria
impugnada. As questões suscitadas pelas partes que não foram decididas por inteiro,
bem como os fundamentos da inicial e defesa não levados em consideração na
sentença, ficam abrangidas pelo efeito devolutivo por expressa previsão dos §§ 1 o
e 2 o do art. 1.013 do CPC. Desse modo, se a defesa tiver dois fundamentos a e b,
e a sentença acolher o fundamento a, o fundamento b será transferido ao Tribunal
em razão do efeito devolutivo da apelação.
Segundo Gilson Delgado e Patrícia Miranda Pizzol (90) , “a extensão do efeito
devolutivo não pode ultrapassar a matéria impugnada, ou seja, se o recurso for parcial,
a matéria não impugnada (parte da decisão aceita tácita ou expressamente) não será
devolvida ao órgão ad quem.”
Desse modo, o Tribunal a quo fica vinculado à matéria objeto de impugnação.
Sendo assim, o efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos
seguintes princípios:
a) dispositivo: a impugnação das matérias depende de iniciativa da parte, não
podendo o Tribunal agir de ofício;
b) proibição da reformatio in pejus: por este princípio, o Tribunal, ao julgar a
apelação, não pode agravar a situação do apelante.
Como adverte José Carlos Barbosa Moreira (91) , “a extensão do efeito devolutivo
determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum.
É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento
da matéria impugnada.”
A doutrina costuma classificar os limites do efeito devolutivo da apelação em
a) extensão ou horizontal; e b) vertical ou profundidade.
No aspecto horizontal ou de extensão, é necessário aquilatar se a decisão do
Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.
(89) MIRANDA, Gilson Delgado; PIZZOL, Patrícia Miranda. Recursos no processo civil. 5. ed. São Paulo: Atlas,
p. 35.
(90) Op. cit., p. 35.
(91) BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. v. V, 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2005. p. 431.
920 Mauro Schiavi