Manual de Direito Processual do Trabalho

O efeito devolutivo do recurso transfere ao Tribunal o julgamento de determinado
recurso, mas nos limites das razões do recorrente. O processo não é devolvido ao
Tribunal, pois, se existe uma determinada propriedade do processo, esta pertence
ao primeiro grau de jurisdição, pois é lá que o processo começa e termina.
Segundo a doutrina, todos os recursos têm efeito devolutivo no sentido de
transferir a outro órgão hierarquicamente superior ao que prolatou a decisão a
reapreciação da matéria que fora objeto de impugnação. Para parte da doutrina, os
embargos de declaração, por serem apreciados pelo mesmo órgão que prolatou a
decisão, não possuem efeito devolutivo (85) .
Como bem adverte Ana Cândida Menezes Marcato (86) : “Já se manifestava Alcides
de Mendonça Lima afirmando que ‘não se pode ser rigoroso e considerar ver devolução,
apenas quando o julgamento se desloca para outro órgão, que não aquele
que proferiu a decisão impugnada’. Em função disso, deve-se entender a devolução
como sendo a possibilidade de submeter a decisão impugnada ao conhecimento do
Poder Judiciário devolvendo-lhe a matéria; em regra, essa reapreciação será feita
por órgão diferente daquele que proferiu a decisão recorrida, excepcionalmente,
contudo, pelo mesmo órgão.”
Como destaca Nelson Nery Junior (87) : “O objeto da devolutividade constitui o
mérito do recurso, ou seja, a matéria sobre a qual deve o órgão ad quem pronunciar-se,
provendo-o ou improvendo-o. As preliminares alegadas normalmente em contrarrazões
de recurso, como as de não conhecimento, por exemplo, não integram o
efeito devolutivo do recurso, pois são matérias de ordem pública a cujo respeito o
tribunal deve ex officio pronunciar-se.”
Para Rodrigo Barioni (88) , o efeito devolutivo da apelação é mais amplo, abrangendo
também as questões que o Tribunal possa conhecer de ofício. Assevera que o chamado
efeito translativo nada mais é do que uma espécie do gênero efeito devolutivo.
Pensamos que a razão está com o professor Nery Junior, pois as matérias
abrangidas pelo efeito devolutivo devem ser invocadas pelo recorrente, em razão
do princípio do dispositivo que marca tal efeito recursal. As matérias que o Tribunal
(85) Nesse sentido, é a posição de Ana Cândida Menezes Marcato: “Em nosso sentir, está com a razão parcela da
doutrina que entende que os embargos de declaração não são dotados de efeito devolutivo: em primeiro
lugar, este efeito pressupõe dois órgãos jurisdicionais distintos (ainda que não possuam graduação
hierárquica); ademais, diante da ausência de cassação e substituição da decisão recorrida — que são
características básicas da natureza recursal e da devolutividade —, fica difícil enxergar um traço de devolução
nesse recurso” (O princípio do duplo grau de jurisdição e a reforma do Código de Processo Civil.
São Paulo: Atlas, 2006. p. 118).
(86) MARCATO, Ana Cândida Menezes. O princípio do duplo grau de jurisdição e a reforma do Código de
Processo Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 117.
(87) NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 430.
(88) BARIONI, Rodrigo. Efeito devolutivo da apelação civil. São Paulo: RT, 2007. p. 42.
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