Manual de Direito Processual do Trabalho

“Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade.
(Conversão da Orientação Jurisprudencial n. 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)
(Res. n. 177/2012 – DeJT 13.2.2012) I – É extemporâneo recurso interposto antes de
publicado o acórdão impugnado (ex-OJ n. 357 da SBDI-1 – inserida em 14.3.2008). II – A
interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte
adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.”
A referida Súmula sempre fora muito criticada pela doutrina, uma vez que
possibilita implementar a chamada “jurisprudência defensiva”, pois o Tribunal não
necessitaria apreciar novos argumentos trazidos pelo recorrente, não conhecendo
do recurso por falta de pressuposto processual.
Recentemente, o TST cancelou a referida Súmula n. 434.
De nossa parte, a Sumula n. 434 do TST não era de boa técnica processual, não
prestigia a princípio da instrumentalidade e prejudica sobremaneira o recorrente.
O atual Código de Processo Civil, no art. 218, § 4 o , do CPC, dispõe:
“Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...)
§ 4 o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”
Diante do referido dispositivo legal, que resta aplicável ao Processo do Trabalho
(arts. 15 do CPC, e 769 da CLT), o recurso interposto antes do prazo deve ser
considerado tempestivo.
1.7. Efeitos dos recursos trabalhistas
1.7.1. Do efeito devolutivo
O efeito devolutivo significa devolver ao Tribunal a jurisdição para apreciação
do recurso. Em verdade, esse termo “devolutivo” vem da época em que a jurisdição
pertencia ao Rei, que a delegava aos seus prepostos e, quando havia alguma reclamação
por parte dos súditos, a jurisdição era devolvida ao Rei e, dessa forma, ficou
consagrada a expressão efeito devolutivo do recurso.
Como destaca Manoel Antonio Teixeira Filho (83) , a ideia de devolução nos vem
do direito romano antigo, em que o imperador detinha, em caráter monopolístico, o
poder de decidir os conflitos de interesses ocorrentes entre os reinóis, delegando-os,
em alguns casos, a seus prepostos. Assim, quando a parte não ficava satisfeita com
a decisão adotada pelo preposto, apelava ao imperador, devolvendo-lhe, por assim
dizer, a jurisdição. Nos termos modernos, entretanto, não faz sentido falar-se em
efeito devolutivo, porquanto a atividade jurisdicional não é privativa dos tribunais.
Dessarte, não se pode “devolver” aos tribunais aquilo que jamais lhes pertenceu.
Segundo Rodrigo Barioni (84) , “um dos efeitos dos recursos é o de propiciar
o reexame das decisões judiciais. Esse efeito que possibilita novo julgamento de
determinadas matérias é denominado efeito devolutivo.”
(83) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 10. ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 240.
(84) BARIONI, Rodrigo. Efeito devolutivo da apelação cível. São Paulo: RT, 2007. p. 33.
918 Mauro Schiavi