Manual de Direito Processual do Trabalho

“Recurso apócrifo — Inexistência — Não conhecimento. Não se conhece de recurso
principal não assinado pelos procuradores da parte recorrente, que o teriam redigido,
eis que, na condição de apócrifo, não tem existência formal, prejudicando o adesivo,
condicionado ao conhecimento do principal, em cuja esteira desliza.” (TRT 3 a R. – 8 a
T. – RO n. 824/2003.092.03.00-2 – rel. José M. de Campos – DJMG 1 o .11.03 – p. 21) (RDT
n. 1 – Janeiro de 2004)
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a questão no sentido de ser possível
a admissão do recurso desde que haja assinatura na petição de interposição ou na
petição das razões. Com efeito, dispõe a OJ n. 120 da SDI-I do C. TST:
“Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade. O recurso sem assinatura
será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição
de apresentação ou nas razões recursais.”
1.6.2.5. Tempestividade
O requisito da tempestividade está preenchido quando o recurso é interposto
dentro do prazo previsto pela lei processual.
Os recursos trabalhistas, como regra geral, são interpostos no prazo de oito dias.
Nesse sentido, o art. 6 o da Lei n. 5.584/70, que unificou os prazos recursais trabalhistas,
in verbis:
“Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).”
Constituem exceção à regra geral do prazo de oito dias:
a) embargos de declaração: cinco dias, conforme o art. 897-A da CLT;
b) recurso extraordinário: deve ser interposto no prazo de quinze dias, por
aplicação do Código de Processo Civil. Embora não seja um recurso trabalhista
em sentido estrito, é cabível no Processo do Trabalho.
Os prazos dos recursos são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se
o dia do vencimento (art. 775 da CLT). Nesse diapasão, a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. FERIA-
DO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO.
MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento apresentado após expirado
o prazo recursal. 2. A tempestividade do recurso, em face de eventual feriado local ou suspensão
dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, deve ser comprovada no momento de sua
interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AG. REG. no AI 532.872-6
SP – STF – Eros Grau – Ministro relator. DJU de 3.8.2007) (DT – Setembro/2007 – vol.
158, p. 203)
O Tribunal Superior do Trabalho recentemente pacificou entendimento que
já era majoritário na jurisprudência no sentido de ser extemporâneo (82) o recurso
interposto antes do prazo recursal. Nesse sentido, a Súmula n. 434, in verbis:
(82) A doutrina tem denonimado as expressões “intempestivo” e “extemporâneo” como sendo o recurso interposto
fora do prazo legal. Alguns autores e parte da jurisprudência denominam o recurso extemporâneo como
o interposto antes do prazo legal, e o intempestivo, após o decurso do prazo.
Manual de Direito Processual do Trabalho 917